Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública

Document Citações 1 Citado por Related
Vincent
AutorGeraldo Aparecido do Livramento
Ocupação do AutorO autor é Pedagogo, graduado na primeira turma da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Votuporanga (SP). Especialista em didática
Páginas101-102

Page 101

18. 1 Do pedido de cumprimento de sentença

Esta é mais uma inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, que permite o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, quer seja essa Federal, Estadual, Território ou Município. No Código de Processo Civil revogado, após a extinção do processo de conhecimento, por sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, o exequente está obrigado a promover ação executiva, pelo processo de execução autônoma, em regras contidas no processo de execução por título executivo extrajudicial.

Para o cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresenta o pedido instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o qual deve conter os requisitos abaixo indicados. Ressalvamos que tais requisitos não precisam fazer parte do corpo do pedido de cumprimento de sentença, desde que os mesmos se encontrem expressos no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bastando, para tanto, que o exequente no corpo do pedido faça a indicação de onde se encontram os requisitos. Os requisitos do demonstrativo de crédito são:

  1. O nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

  2. O índice de correção monetária adotado;

  3. Os juros aplicados e as respectivas taxas;

  4. O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária, utilizados;

  5. A periodicidade da capitalização dos juros (se for o caso);

  6. A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Page 102

Havendo pluralidade de credores exequentes, cada um deve apresentar o seu próprio demonstrativo, com os requisitos anteriores, instruindo o pedido de cumprimento de sentença. Tanto na fase da liquidação quanto na fase do cumprimento da sentença, e se forem vários os credores constituídos em litisconsórcio facultativo, convencido o juiz de que a quantidade de credores poderá compro-meter a rápida solução e cumprimento da sentença, ou dificultar a defesa da Fazenda Pública por via de impugnação, ele poderá limitar o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT