Da Ação Penal
| Autor | Marli Emilia Reis dos Santos Petrosino |
| Páginas | 131-136 |
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Ação Pública e de Iniciativa Privada - Artigo 100, do Código Penal
Ação é o meio legal de reivindicar ou defender em juízo um direito subjetivo, ameaçado ou violado.
Ação penal é o direito de agir perante juízes e tribunais, invocando a prestação jurisdicional, que, na esfera criminal, é a existência da pretensão punitiva do Estado. Por meio da ação, tendo em vista a existência de uma infração penal precedente, o Estado consegue realizar a sua pretensão de punir o agente infrator.
Não existe a possibilidade de se punir, sem o devido processo legal e a garantia de exercício do direito de ação.
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Princípio da Verdade Real: o processo penal busca efetivamente a exatidão dos fatos, não admitindo ficções e presunções processuais.
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Princípio do Contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal): as partes devem ser ouvidas e ter oportunidade de se manifestar igualmente, em todos os atos processuais.
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Princípio da Ampla Defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal): aos acusados em processo penal, são assegurados todos os meios lícitos de defesa.
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Princípio da Presunção de Inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal): ninguém poderá ser culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Com este princípio, o artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal, afastou a ineficácia deste artigo, que determinava a inclusão do nome do réu no rol dos culpados, logo após a sentença de 1ª
instância.
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Princípio do Devido Processo Legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal): ninguém será privado de sua liberdade nem julgado sem que aconteça o devido processo legal.
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Princípio da Vedação da Prova Ilícita (artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal): no processo penal, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
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Princípio do Favor Rei / In Dubio Pro Reo: em caso de dúvida, deve-se optar pela solução mais favorável ao acusado.
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Princípio da Iniciativa das Partes: o juiz não pode dar início à ação penal.
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Princípio da Oficiosidade: por meio desse princípio, as partes não precisam requerer o andamento do processo, a cada fase do procedimento. O juiz, de ofício, deve determinar que se passe à fase seguinte.
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Princípio da Vedação do Julgamento extra petita: quando for julgar a ação, o juiz deve-se ater aos fatos descritos na denúncia ou queixa.
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Princípio da Publicidade: as audiências, sessões e atos processuais são atos públicos.
Para a existência de uma ação penal, são necessárias algumas condições:
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legitimidade das partes;
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interesse de agir;
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possibilidade jurídica do pedido.
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A LEGITIMIDADE DAS PARTES, na ação penal, é o titular da própria, com previsão legal, podendo ser a vítima (querelante) ou o próprio...
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