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Da aplicação das penalidades - (arts. 903 a 908)

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Vincent
AutorEduardo Gabriel Saad
Ocupação do AutorAdvogado, Professor, Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Ex-Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho, em São Paulo
Páginas1513-1513

Page 1513

Art. 903.

As penalidades estabelecidas no Título anterior serão aplicadas pelo juiz, ou Tribunal, que tiver de conhecer da desobediência, violação, recusa, falta ou coação, ex officio, ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

NOTA

1) As penalidades a que se reporta o artigo supra estão aninhadas no Título VIII e não no IX como, equivocadamente, nele está consignado.

Art. 904.

As sanções em que incorrerem as autoridades da Justiça do Trabalho serão aplicadas pela autoridade ou Tribunal imediatamente superior, conforme o caso, ex officio, ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria.

Parágrafo único. Tratando-se de membro do Tribunal Superior do Trabalho será competente para a imposição de sanções o Senado Federal.

NOTA

1) Os juízes das Varas do Trabalho estão subordinados ao Tribunal Regional do Trabalho, ao qual compete impor-lhes as sanções em que incorrerem.

Dessas decisões cabe recurso ordinário para o TST.

Art. 905.

Tomando conhecimento do fato imputado, o juiz ou Tribunal competente mandará notificar o acusado, para apresentar, no prazo de quinze dias, defesa por escrito.

§ 1º É facultado ao acusado, dentro do prazo estabelecido neste artigo, requerer a produção de testemunhas, até ao máximo de cinco. Nesse caso, será marcada audiência para a inquirição.

§ 2º Findo o prazo de defesa, o processo será imediatamente concluso para julgamento, que deverá ser proferido no prazo de dez dias.

Art. 906.

Da imposição das penalidades, a que se refere este Capítulo...

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