Da apresentação a protesto de certidão extraída de autos de execução por título extrajudicial

AutorRafael Gouveia Bueno, Sérgio Luiz José Bueno
Páginas117-125
CAPÍTULO 11
DA APRESENTAÇÃO A PROTESTO
DE CERTIDÃO EXTRAÍDA
DE AUTOS DE EXECUÇÃO
POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
11.1 INTRODUÇÃO
Embora neste capítulo não tratemos de protesto de decisão judicial, porque dis-
so não se cuida, em razão da proximidade do tema agora abordado com o objeto des-
ta obra, nela decidimos incluir o assunto ora examinado. Na verdade, na hipótese em
análise, o que se protesta é a certidão extraída dos autos – documento de dívida que
se enquadra no campo de incidência do artigo 1º da Lei 9.492/97. Tendo em vista que
se trata de documento judicial e, considerando que apresentação pode resultar em
pagamento e, consequentemente, em extinção da execução, há superfície de contato
considerável com os fundamentos maiores apresentados nesta obra – a efetividade da
jurisdição e a duração razoável do processo, que abrangem a execução. Daí a inclusão
deste capítulo.
11.2 ASPECTOS PROCESSUAIS
Por meio da execução de título extrajudicial, busca-se à satisfação de prestação
contida em título executivo extrajudicial (elenco no art. 784 do CPC). A executivida-
de das obrigações contidas nesses documentos prescinde de prévio reconhecimento
judicial (processo de conhecimento).
Tomemos o seguinte exemplo: Alguém obtém junto a outrem um emprésti-
mo no valor de R$1.000,00, para pagamento no prazo de noventa dias. A dívida é
representada por nota promissória emitida pelo devedor em favor do credor. Não
ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, pode ser promovida a execução. Não é
necessária prévia condenação do devedor ao pagamento da dívida.
11.2.1 Síntese do procedimento
Vejamos a síntese do procedimento da execução de obrigação de pagar quantia
certa, apenas no que é relevante para este estudo:
PROTESTO DE SENTENCA E OUTRAS DECISOES JUDICIAL.indb 103PROTESTO DE SENTENCA E OUTRAS DECISOES JUDICIAL.indb 103 23/03/2020 19:33:2323/03/2020 19:33:23

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