Da Área Non Aedificandi

AutorLuiz Fernando de Mello - Carlos Henrique Neves de Mello - Cícero Ferreira da Silva
Páginas196-199
196
Capítulo 08
Da Área Non Aedificandi
Outro tema que será abordado nessa literatura, se refere aos casos
de desapropriações com testadas para rodovias, que integrará as áreas
non aedificandi localizadas na parte frontal dos imóveis. Na sequência
será apresentado protótipo parcial de laudo oficial como paradigma do
tema em questão:
Com relação ao tema, não constou da planta municipal da exor-
dial quaisquer considerações a respeito da área non aedificandi
da rodovia.
É cediço da existência de área non aedificandi de 25 metros
a partir do eixo do rodovia, conforme previsão do artigo 3º do
DECRETO LEI ESTADUAL Nº 13.626/43 e o artigo 7º prevendo

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