Da caracterização da periculosidade para motociclista
| Author | Tuffi Messias Saliba - Márcia Angelim Chaves Corrêa |
| Profession | Engenheiro Mecânico. Engenheiro de Segurança do Trabalho. Advogado - Engenheira Química |
| Pages | 175-176 |
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A Lei n. 12.997/2014, publicada em 20.6.2014, acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades do trabalhador em
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motocicleta. Em 14.10.2014, com a publicação da Portaria do Ministério do Trabalho n. 1.565, foi aprovado o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para os trabalhadores em motocicleta, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, a partir de outubro/2014, conforme transcrição abaixo.
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