Da caracterização da periculosidade para motociclista

AutorTuffi Messias Saliba - Márcia Angelim Chaves Corrêa
Ocupação do AutorEngenheiro Mecânico. Engenheiro de Segurança do Trabalho. Advogado - Engenheira Química
Páginas175-176

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6.1. Critério legal

A Lei n. 12.997/2014, publicada em 20.6.2014, acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades do trabalhador em

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motocicleta. Em 14.10.2014, com a publicação da Portaria do Ministério do Trabalho n. 1.565, foi aprovado o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para os trabalhadores em motocicleta, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, a partir de outubro/2014, conforme transcrição abaixo.

ANEXO V

(Aprovado pela Portaria MTE n. 1.565, de 13 e outubro de 2014)

ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

  1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

  2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

  1. a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

  2. as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

  3. as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

  4. as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Em virtude de várias ações judiciais, o MTE suspendeu os efeitos da Portatria 1.565 para...

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