Da conservação pelo poder público do casario colonial de ouro preto em risco: processo estrutural, responsabilidade solidária e obrigação cultural propter rem à luz do precedente TJMG n.º 1.0461.15.003684-0/001
| Author | Domingos Ventura De Miranda Júnior |
| Profession | Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural de Ouro Preto, Minas Gerais |
| Pages | 141-157 |
DA CONSERVAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DO CASARIO
COLONIAL DE OURO PRETO EM RISCO...
141
ADMINISTRATIVO. CASARÃO DO VIRA-SAIA. PATRI-
MÔNIO TOMBADO. RESPONSABILIDADE CONJUNTA
DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO E DOS PROPRIETÁ-
RIOS NA CONSERVAÇÃO DO BEM. GRAVIDADE DO
ESTADO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTERVEN-
ÇÃO IMEDIATA PARA ESCORAMENTO. MANUTEN-
ÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
poder público a responsabilidade pelo cuidado com o patri-
mônio cultural, não fazendo distinção acerca da titularida-
de dos bens a serem protegidos, nem tampouco excluindo a
solidariedade que deve presidir as relações com os proprie-
tários do imóvel de relevante valor histórico ou cultural.
- Hipótese na qual não se sabe ao certo as condições nan-
ceiras dos proprietários do patrimônio tombado, e a isen-
ção da responsabilidade do Município de Ouro Preto pode
vir a prejudicar a execução das medidas pleiteadas pelo ór-
gão ministerial no intuito de preservá-lo. (TJMG- Agravo
de Instrumento-Cv 1.0461.15.003684-0/001, Relator(a):
Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamen-
to em 01/12/2015, publicação da súmula em 11/12/2015).
BOOK - A evolução da jurisprudência ambiental.indb 1414/17/18 6:10 PM
CDOMINGOS VENTURA DE MIRANDA JÚNIOR
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DA CONSERVAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DO CASARIO
COLONIAL DE OURO PRETO EM RISCO: PROCESSO
ESTRUTURAL, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBRIGAÇÃO CULTURAL
PROPTER REM
À LUZ DO
PRECEDENTE TJMG N.º 1.0461.15.003684-0/001
DOMINGOS VENTURA DE MIRANDA JÚNIOR
Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio
Cultural de Ouro Preto, Minas Gerais
1. RESUMO DO CASO ENVOLVIDO
E RELEVÂNCIA DO PRECEDENTE
O Decreto Federal n.º 22.928, de 12 de julho de 1933, erigiu a cidade de
Ouro Preto à condição de Monumento Nacional, porque
a antiga capital do Estado de Minas Gerais foi teatro de acontecimentos de
alto relevo histórico na formação da nossa nacionalidade e que possui ve-
lhos monumentos, edifícios e templos de arquitetura colonial, verdadeiras
obras d’arte, que merecem defesa e conservação 1.
O conjunto arquitetônico e urbanístico de Ouro Preto foi também inscrito
no Livro do Tombo das Belas Artes em 20 de abril de 1938, bem como nos
Livros do Tombo Histórico e Arqueológico, Etnográco e Paisagístico na data
de 20 de setembro de 1986 (Processo Administrativo n.º 0070-T-38). Em de 02
de setembro de 1980, a Cidade de Ouro Preto foi chancelada pela UNESCO
como Patrimônio Cultural da Humanidade.
1 BRASIL. Decreto n.º 22.928, de 12 de julho de 1933. Erige a cidade de Ouro Preto em monu-
mento nacional. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/
decreto-22928-12-julho-1933-558869-publicacaooriginal-80541-pe.html. Acesso em 15
out. 2017.
BOOK - A evolução da jurisprudência ambiental.indb 1424/17/18 6:10 PM
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