Da convenção coletiva de consumo (arts. 107 e 108)

AutorDiogo Telles Akashi
Páginas297-299
297
Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de
fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por
convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabele-
cer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e
características de produtos e serviços, bem como à reclamação e compo-
sição do conf‌lito de consumo.
§ 1º A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do
instrumento no cartório de títulos e documentos.
§ 2º A convenção somente obrigará os f‌iliados às entidades signatárias.
§ 3º Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se des-
ligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
GGArt. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, LXX, “b”, CF (Direito de As-
sociação):
Art. 5º ..............................................
..............................................
XVII - é plena a liberdade de associação para f‌ins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas indepen-
dem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamen-
to;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trân-
sito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legiti-
midade para representar seus f‌iliados judicial ou extrajudicialmente;
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TÍTULO V
DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO

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