Da defesa do consumidor em juízo

AutorJoão Marcos Alencar Barros Costa Monteiro
Páginas225-236
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dA defesA do consumidor
em juízo
Este capítulo é destinado a apresentar os meios descritos na lei
utilizáveis pelo consumidor, perante um órgão do Poder Judiciário,
para proteger sua pessoa e seus bens contra possíveis lesões.
Há duas maneiras de o consumidor defender seus interesses e
direitos: individualmente ou de forma coletiva. Ressalte-se, com isso, que a
tutela individual, apesar de essencial e necessária, em alguns casos não
é suficiente a uma efetiva proteção do consumidor. Isso porque o alto
custo de uma demanda judicial e o valor do dano nem sempre moti-
vam o consumidor, isoladamente, a lançar mão da tutela individual.
O CDC, como não poderia deixar de ser, traz regras de direito
processual que modificam a estrutura tradicional do processo civil ba-
seada em litígios individuais. A sistemática processual do Código Con-
sumerista é primordialmente coletiva, voltada para direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos.
Aliás, o CPC/2015 prevê, em seu art. 139, X, que o juiz, ao se
deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve oficiar
ao MP, à Defensoria Pública e, na medida do possível, a outros legiti-
mados definidos nos arts. 5º da Lei n. 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pú-

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