Da destinação constitucional dos valores advindos da exploração de petróleo e de gás. Das receitas públicas

AutorAuta Alves Cardoso
Ocupação do AutorDoutora e Mestra em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP
Páginas375-411
375
CAPÍTULO VIII
DA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS
VALORES ADVINDOS DA EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO E DE GÁS. DAS RECEITAS PÚBLICAS
8.1. Classificação das receitas auferidas pelo Estado
Para que possamos tratar das receitas auferidas pelo
Estado temos que, inicialmente, classificá-las, valendo-nos da
Lógica dos Termos.
Ensina Paulo de Barros Carvalho282 que a Lógica dos
Termos,
se ocupa, além da definição, das operações de classificação e di-
visão. Classificar é distribuir em classes, é dividir os termos se-
gundo a ordem da extensão ou, para dizer de modo mais preciso,
é separar os objetos em classes de acordo com a com as seme-
lhanças que entre eles existam, mantendo-os em posições fixas e
exatamente determinadas em relação às demais classes.
282. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário... cit.
AUTA.indd 375 07/08/2015 17:44:17
376
AUTA ALVES CARDOSO
A classe das receitas públicas pode ser dividida em sub-
classes. Existem vários critérios classificatórios. Conheçamos
alguns, começando pelo critério da periodicidade.
Por este critério, as receitas públicas podem ser: (a) ordi-
nárias, quando obtidas com regularidade, no desenvolvimen-
to normal das atividades do Estado; (b) extraordinárias, quan-
do decorrentes de fato eventual ou fortuito. Usando como
critério classificador parâmetros econômicos, tal como posto
na Lei nº 4.320/64, as receitas públicas poderão ser (a) receitas
correntes, que advêm de atos governamentais e destinam-se
a atender as despesas correntes e (b) receitas de capital que
causam movimentação contábil no registro do ativo e do pas-
sivo. Pelo critério classificatório da origem as receitas públi-
cas podem ser originárias, derivadas e transferidas.
Ensinou Oscar Joseph Plácido e Silva283 que receita pú-
blica consiste no complexo de valores recebidos pelo Erário
público, sejam provenientes de rendas patrimoniais, sejam
resultantes de rendas tributárias, destinadas a fazer frente à
despesa pública.
A receita originária ou patrimonial decorre do resulta-
do financeiro obtido do patrimônio público, isto é, de bens
móveis e de bens imóveis ou da participação societária ou
de superávits apurados das operações de alienações de bens
patrimoniais.
Para Celso Ribeiro Bastos:284
As receitas patrimoniais são aquelas geradas pela exploração do
patrimônio do Estado (ou mesmo pela sua disposição), feitas se-
gundo as regras de direito privado, consequentemente sem ca-
ráter tributário. Com efeito, os Poderes Públicos desfrutam de
um patrimônio formado por terras, casas, empresas, direitos,
que são passíveis de serem administrados à moda do que faria
283. DE PLÁCIDO E SILVA, Oscar Joseph. Noções de finanças e direito fiscal. 3. ed.
Curitiba: Guairá, 1946.
284. BASTOS, Celso Ribeiro. Op. cit.
AUTA.indd 376 07/08/2015 17:44:17
377
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
um particular, isto é, dando em locação, vendendo a produção de
bens ou mesmo cedendo o imóvel ou direito. (Destaque nosso).
A receita derivada provém do constrangimento sobre o
patrimônio do particular. Nesta rubrica, estão os tributos, as
sanções e também o perdimento de bens oriundos de contra-
bando, apreensão de armas de criminosos etc. Diante disso, é
possível concluir que as receitas originárias provêm do pró-
prio patrimônio público do Estado ou de relação disciplinada
pelo direito privado, já as derivadas promanam do patrimônio
ou renda dos particulares.
Estevão Horvath e Regis Fernandes de Oliveira285 ao tra-
tarem das receitas transferidas (fruto de repasse de verbas de
uma pessoa política à outra) não tributárias citam, como exem-
plo das mesmas, a compensação instituída pela Lei nº 7.990/89
combinada com a Lei nº 8.001/90, referente à Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
Na mesma classificação estão as receitas que são devidas aos
Estados, aos Municípios e o Distrito Federal em razão da ex-
ploração e produção de petróleo e de gás.
No caso da exploração de petróleo e de gás, é preciso
identificar e distinguir as seguintes receitas:
a) a receita tributária que a União recebe quando impõe
aos exploradores o imposto sobre a produção total do campo,
nos termos dos arts. 47 da Lei nº 9.478/97 e do art. 42, § 1° da
Lei nº 12.351/2010, com as modificações trazidas pela Lei nº
12.734/2012.
b) a receita tributária que a União aufere quando tributa o
lucro do campo, nos termos do art. 50, § 1°, da Lei nº 9.478/97.
c) a receita originária da União oriunda do pagamen-
to dos royalties, impropriamente denominados de bônus de
assinatura.
285. HORVATH, Estevão; OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Manual de direi-
to financeiro. 6. ed. São Paulo: RT, 2003.
AUTA.indd 377 07/08/2015 17:44:17

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT