Da destinação constitucionalmente prevista para produto da arrecadação advindo da exploração e da produção de petróleo e de gás

AutorAuta Alves Cardoso
Ocupação do AutorDoutora e Mestra em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP
Páginas423-432
423
CAPÍTULO X
DA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE
PREVISTA PARA O PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO ADVINDO DA EXPLORAÇÃO E
DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS
segure aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a
participação no resultado da exploração de petróleo e de gás
ou compensação financeira por tal exploração, não determina
a forma que a União deve utilizar para obter os recursos
decorrentes da aludida lavra. Sendo assim, a União poderia
cobrar os royalties, instituir impostos ou utilizar qualquer ou-
tra forma em Direito admitida.
Diante desta mensagem constitucional, o legislador fe-
deral tomando por sinônimos royalties e compensação finan-
ceira, instituiu um imposto sobre a produção total do campo,
gerando grande dificuldade sistêmica no trato da questão. O
conteúdo semântico jurídico do vocábulo compensação, como
uma forma de minimizar os ônus causados a um patrimônio,
por ter que suportar atividade lícita, foi totalmente ignorado
pelo legislador, causando os desatinos que se veem no trato
da compensação pela exploração de petróleo e de gás, a que
alude o texto constitucional.
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