Da força legal das instruções normativas do Tribunal Superior do Trabalho: Uma análise acerca da (in)constitucionalidade da IN n. 39/2016, entre erros e acertos
| Autor | Tainá Angeiras |
| Cargo | Advogada. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura do Trabalho |
| Páginas | 116-135 |
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REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 14 — N. 56
Da força legal das instruções
normativas do Tribunal Superior do
Trabalho: Uma análise acerca da
(in)constitucionalidade da IN n. 39/2016
— entre erros e acertos
Tainá Angeiras(*)
Resumo:
O presente artigo fará uma abordagem delimitada quanto à constitucionalidade da
Instrução Normativa n. 39/2016, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho — TST, a
qual dispõe sobre as normas do CPC de 2015 aplicáveis ou não ao processo do trabalho,
atendo-se a vericar o conteúdo deste ato administrativo e sua compatibilidade com as
demais normas de nosso ordenamento. O objetivo principal da pesquisa será demons-
trar, com base em uma análise doutrinária acurada e nas atuais discussões a respeito do
problema, a inconstitucionalidade desta instrução, seja por desrespeito a diversas regras
constitucionais e legais, seja por ofensa direta a vários princípios instituídos pela Carta
Magna. Ficará demonstrado ao nal que não é papel de uma instrução normativa o de
criar direitos e impor obrigações, também não pode uma instrução ser elevada ao sta-
tus de súmulas, precedentes ou orientações jurisprudenciais, por não possuir o mesmo
processo democrático de criação de tais normas. Por todo exposto, restará comprovado
que não há como sustentar que a mera insuciência dos dispositivos celetistas, a suposta
ausência de normas justas e atuais, a morosidade do Legislativo na elaboração de normas
e a necessidade de uniformização dos entendimentos jurisprudenciais, outorguem pode-
res completamente desvinculados da lei a um Tribunal, em atuação administrativa, para
legislar sobre normas de caráter processual, em completo desrespeito à nossa Constituição.
Abstract:
is article will make a dened approach to the constitutionality of Instruction 39/2016,
issued by the Superior Labor Court, which deals about the rules of new Code of Civil
Procedure that are or not applicable to the labor process, to check the content of this
administrative act and its compatibility with other rules of our legal system. e main
(*) Advogada. Especialista em Direito e Processo do Trabalho
pela Escola Superior da Magistratura do Trabalho da 19a
Região.
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objective of the research will be to demonstrate, based on an accurate doctrinal analysis and
in the current discussions about the problem, the unconstitutionality of this instruction,
either disregard the various constitutional and legal rules, either by direct oense to a
number of principles established by the Constitution. Will be shown at the end that is
not the role of a normative instruction to create rights and impose obligations, can not
an instruction to be elevated to the status of precedents or jurisprudences, not have the
same democratic process of creating such standards. For all the above, it remains proven
that there is no claim that the mere failure of labor devices, the alleged lack of fair and
current rules, the length of the legislature in the development of standards and the need
for standardization of jurisprudential understandings, grant completely unlinked powers
of law to a court in administrative action, to legislate on procedural character standards,
in complete disregard to our Constitution.
Palavras-chave:
Instrução Normativa — TST — Competência — Inconstitucionalidade.
Key-words:
Normative instruction — Superior Labor Court — Competence — Unconstitutionality.
Índice dos Temas:
1. Introdução
2. Noções gerais e relevância das Instruções Normativas do TST. Análise da IN n. 39/2016:
uma antecipação para resolução do problema da aplicação do novo CPC ao processo
do trabalho
2.1. As instruções normativas: conceito, função e aplicação jurídica
2.2. Da análise das últimas Instruções Normativas do Tribunal Superior do Trabalho
2.3. Do estudo especíco da IN n. 39/2016
2.4. Legalidade/Constitucionalidade da IN n. 39/2016 — acertos
2.5. Da (in)constitucionalidade e/ou (i)legalidade da IN n. 39/2016 — erros
2.5.1. Usurpação de competências do Poder Judiciário frente ao Poder Legis-
lativo: Um problema de ordem constitucional
2.5.2. Instrução normativa como fonte autônoma e geral — Impossibilidade
2.5.3. Insuciência de maturação na análise da problemática. Uma ofensa
ao princípio do devido processo legal
2.5.4. Supressão de instâncias. Efetiva diminuição dos poderes dos juízos e
tribunais inferiores
2.5.5. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.516
3. Considerações nais
4. Referências bibliográcas
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