Da fundamentação necessária para a decretação de medida cautelar pessoal no estado democrático de direito

AutorDébora Carvalho Fioratto, Priscilla Carvalho Fioratto
Páginas154-181
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 1. Janeiro a Abril de 2019
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 154-181
www.redp.uerj.br
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DA FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DE MEDIDA
CAUTELAR PESSOAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO1
THE NECESSITY OF MOTIVATED DECISIONS TO IMPOSE PRE-TRIAL
PERSONAL MEASURES IN THE STATE OF LAW
Débora Carvalho Fioratto
Doutoranda em Direito Processual pela Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais. Bolsista Capes.
Mestre em Direito Processual pela PUC-Minas. Bolsista
Fapemig. Bacharel em Direito pela PUC-Minas. Assessora no
MPMG. Belo Horizonte/MG Brasil. E-mail:
fiorattodebora@hotmail.com
Priscilla Carvalho Fioratto
Bacharel em Direito pela Puc Minas. Belo Horizonte/MG
Brasil. E-mail: rosedepri@hotmail.com
RESUMO: O presente artigo visa a estudar as medidas cautelares pessoais e a
fundamentação necessária para sua decretação pelo julgador no contexto do Estado
Democrático de Direito. Para tanto, demonstrou-se as alterações advindas com a Lei
12.403/2011, a positivação de medidas substitutivas à prisão, tornando-se esta medida de
ultima ratio. Constatou-se que o requisito e os fundamentos para verificar a necessidade e
adequação da prisão preventiva são os mesmos para que se possa impor restrições à liberdade
medidas alternativas do art. 319 CPP antes da sentença penal condenatória definitiva.
Buscou-se delimitar o papel das partes e do juiz no Estado Democrático de Direito, bem
como compreender os princípios que constituem o modelo constitucional de processo
contraditório, ampla argumentação, terceiro imparcial e fundamentação das decisões,
levando em consideração as especificidades do processo penal princípio acusatório e
presunção de inocência.
1 Artigo recebido em 20/08/2018 e aprovado em 30/03/2019.
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 1. Janeiro a Abril de 2019
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 154-181
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PALAVRAS-CHAVE: Medidas cautelares pessoais. Fundamentação das decisões. Modelo
Constitucional de Processo. Processo Penal. Estado Democrático de Direito.
ABSTRACT: This paper aims to study the personal precautionary measures and the
necessary justification for its decision by the judge in the context of the Democratic State of
Law. For that, it was demonstrated the changes resulting from Law 12.403 / 2011, the
acceptance of substitutive measures to imprisonment, turning this into a last ratio measure.
It was found that the requirement and the reason for demonstrating the necessity and
adequacy of pre-trial detention are the same for any personal precautionary measures in order
to impose restrictions on freedom - alternative measures of art. 319 CPP - before the final
criminal conviction. It sought to delimit the role of the parties and the judge in the
Democratic State of Law, as well as understand the principles that constitute the
constitutional model of process - contradictory, broad argumentation, impartial third party
and reasonable decisions, taking into account the specificities of criminal procedure -
accusatory principle and presumption of innocence.
KEYWORDS: Pre-trail personal measures. Motivated decisions. Constitutional Model of
Process. Criminal Procedure. State of Law.
INTRODUÇÃO
O presente trabalho visa analisar a fundamentação necessária para a decretação de
medidas cautelares pessoais, transformando a prisão preventiva em medida de ultima ratio
com a imposição de medidas substitutivas (art. 319CPP), desde que suficientes e adequadas
ao caso.
Em um primeiro momento, será estudado o conceito de processo adequado ao
contexto democrático e às normas previstas na Constituição da República Federativa do

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