Da fundamentação sucinta à exauriente: necessária superação da insuficiência da decisão judicial firmada na tese de repercussão geral Nº 339
| Author | Bruno Cezar Andrade de Souza |
| Pages | 141-163 |
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DA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA À EXAURIENTE:
NECESSÁRIA SUPERAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DA DECISÃO
JUDICIAL FIRMADA NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL
Nº 339
FROM THE BRIEF JUDICIAL SUBSTANTIATION TO FULL ONE: THE REQUIRED
OVERCOMING OF THE FAILURE OF THE JUDICIAL DECISION SIGNED IN THE
GENERAL REPERCUSSION THESIS Nº. 339
Bruno Cezar Andrade de Souza1
Resumo: Este trabalho objetiva analisar se houve uma necessidade de se
repensar a fundamentação das decisões judiciais com o advento do novo
CPC/2015 frente à limitação imposta pelo STF na tese de repercussão geral
nº 339. Buscou-se observar se o novo ordenamento jurídico, sob a
perspectiva de uma leitura hermenêutica do Direito, passou a exigir dos
órgãos do Poder Judiciário uma ampliação no ônus argumentativo de suas
decisões. Os resultados demonstram que é necessário que o STF reveja a
matéria para que reposicione as decisões judiciais para que sejam passíveis
de controle social.
Palavras-chave: Jurisdição constitucional. Direitos fundamentais.
Overruling.
Abstract: This paper aimed to analyze whether there was an obligation to
rethink the basis of judicial decisions after the advent of the new CPC /
2015 in view of the limitation imposed by the STF in the thesis of general
repercussion nº 339. This research tried to observe if the new legal order,
from the perspective of a hermeneutic reading of Law, began to demand
1 Doutorando em Direito da Cidade (UERJ). Mestre em Direito (Universidade Estácio de Sá).
Com pós-graduação em Direito Eleitoral (Universidade Cândido Mendes). Graduação em Direito
(Universidade Estácio de Sá) e em História (Universidade Federal do Rio de Janeiro). Professor
da Especialização da UERJ/CEPED/TRE-RJ. Membro da Academia Brasileira de Direito
Eleitoral e Político.
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from the institutions of the Judiciary Power an amplification in the
argumentative burden of their decisions. The results demonstrate that it is
necessary for the Supreme Court to review the matter so that it reposes
judicial decisions for submitting them to social control.
Keywords: Constitutional Jurisdiction. Fundamental rights. Overruling.
Sumário: 1. Introdução; 2. Os fundamentos do AI 791.292 utilizados para
firmar a tese nº 339 e a correção legislativa da jurisprudência; 3. O artigo
93, inciso IX, da CF/88, lido como norma de preceito fundamental; 4. A
nova delimitação da decisão judicial advinda com o Código de Processo
Civil de 2015; 5. Decisão judicial como construção democrática e passível
de controle; 6. Conclusão.
1. Introdução
O Poder Judiciário, um dos poderes da república, tem como função
precípua a resolução de conflitos. Em regra, quando o cidadão, empresas,
associações, Ministério Público ou o próprio poder público busca guarida
neste poder, a situação tem como pano de fundo uma circunstância em que
se exige o cumprimento de um dever ou a confirmação de um direito.
A busca de uma resolução exógena tem por fundamento a
necessária imparcialidade para que a solução do imbróglio ocorra sem que
se beneficie indevidamente uma das partes.
Todavia, para que a decisão judicial efetivamente cumpra seu
papel social faz-se necessário que o magistrado respeite determinados
limites e siga algumas premissas para que sejam reduzidas as
possibilidades de arbitrariedades e discricionariedades de seu
pronunciamento.
De igual sorte, é fundamental que o sistema normativo seja
respeitado de forma que se tenha em conta o respeito à segurança jurídica,
ao devido processo legal e ao direito fundamental de que o jurisdicionado
seja tratado de forma isonômica.
Neste contexto, mostra-se a relevância do presente estudo que tem
como objetivo investigar se há uma mudança substancial com o advento
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