Da interferéncia do poder judiciario nos atos administrativos das agencias reguladoras no direito administrativo
| Author | Urias Martiniano Garcia Neto |
| Pages | 49-60 |
5
DA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DAS
AGÊNCIAS REGULADORAS NO
DIREITO ADMINISTRATIVO
5.1 DA AG¯NCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)
Antes de adentrar ao mérito dos atos administrativos da ANEEL
é necessário conceituarmos o signiicado de autarquia e poste
riormente agência reguladora
O DecretoLei n de de fevereiro de em seu
artigo inciso ) deine a autarquia como
o serviço autônomo criado por lei com personalidade jurídica
patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da
Administração Pública que requeiram para seu melhor funcio
namento gestão administrativa e inanceira descentralizada
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