Da Litigância de Má-Fé. Da Responsabilidade por Dano Processual
| Autor | Josué Luís Zaar |
| Páginas | 81-85 |
A REFORMA TRABALHISTA — A DESCONSTRUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO
a 81
15.
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
DA RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL
‘Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como recla-
mante, reclamado ou interveniente.’
‘Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I — deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II — alterar a verdade dos fatos;
III — usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV — opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V — proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI — provocar incidente manifestamente infundado;
VII — interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’
‘Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a
pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez
por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos
que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas
que efetuou.
§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um
na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que
se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em
até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensu-
rá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.’
‘Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemu-
nha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao
julgamento da causa.
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