Da motivação das decisões judiciais: código de processo civil
| Author | Urias Martiniano Garcia Neto |
| Pages | 43-48 |
4
DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS:
O Novo Código de Processo Civil Lei n de de março
de é um marco processual para as decisões judiciais Com
a recente reforma o sistema processual brasileiro exige do Poder
Judiciário decisões mais fundamentadas e técnicas garantido
segurança jurídica aos casos mais complexos
4.1 DOS PRINCIPAIS PRINC¸PIOS
DIRIGIDOS AOS JU¸ZES
Como visto a atuação do Judiciário no case apresentado teve
grande repercussão no setor elétrico brasileiro O presente capí
tulo explorará os princípios que norteiam a atuação do Poder
Judiciário e as principais disposições do Código de Processo Civil
seja no tocante à motivação das decisões ou no limite da atuação
do juiz
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