Da participação no resultado da exploração de petróleo e de gás

AutorAuta Alves Cardoso
Ocupação do AutorDoutora e Mestra em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP
Páginas413-421
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Capítulo IX
DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 228.800-DF, de 2001, tendo por relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, ao julgar feito relativo à com-
pensação financeira pela exploração de recursos minerais,
entendeu que a Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM não é a compensação financeira a
Concluiu o Supremo Tribunal Federal que a Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM tal
como posta na Lei nº 7.990/89, não corresponde ao modelo
constitucional da compensação, visto que tem por base de cál-
culo o faturamento do minerador. Contudo, é constitucional
por amoldar-se à alternativa de participação no produto da
exploração dos aludidos recursos minerais, igualmente pre-
vista no art. 20, § 1º, da CF.
Neste ponto vale uma análise detida do referido acórdão.
Consta da fundamentação do voto do relator que:
O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – (Relator):
O tratar-se de prestação pecuniária compulsória instituída por
lei não faz necessariamente um tributo da participação nos re-
sultados ou da compensação financeira cogitadas.
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