Da participação no resultado da exploração de petróleo e de gás
| Author | Auta Alves Cardoso |
| Profession | Doutora e Mestra em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP |
| Pages | 413-421 |
413
Capítulo IX
DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 228.800-DF, de 2001, tendo por relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, ao julgar feito relativo à com-
pensação financeira pela exploração de recursos minerais,
entendeu que a Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM não é a compensação financeira a
que alude a Constituição Federal em seu art. 20, § 1º.
Concluiu o Supremo Tribunal Federal que a Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM tal
como posta na Lei nº 7.990/89, não corresponde ao modelo
constitucional da compensação, visto que tem por base de cál-
culo o faturamento do minerador. Contudo, é constitucional
por amoldar-se à alternativa de participação no produto da
exploração dos aludidos recursos minerais, igualmente pre-
vista no art. 20, § 1º, da CF.
Neste ponto vale uma análise detida do referido acórdão.
Consta da fundamentação do voto do relator que:
O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – (Relator):
O tratar-se de prestação pecuniária compulsória instituída por
lei não faz necessariamente um tributo da participação nos re-
sultados ou da compensação financeira cogitadas.
AUTA.indd 413 07/08/2015 17:44:18
Para continuar a ler
Comece GrátisDesbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas