Da possibilidade de interpretação extensiva do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal mediante proteção processual coletiva
| Autor | Letícia de Oliveira Catani Ferreira, Zaiden Geraige Neto |
| Páginas | 101-133 |
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SCIENTIA IURIS, Londrina, v.22, n.1, p.101-133, mar.2018 DOI: 110.5433/2178-8189.2018v22n1p101
LETÍCIA DE OLIVEIRA CATANI FERREIRA E ZAIDEN GERAIGE NETO
* Mestranda em Direito pela
Universidade de Ribeirão
Preto (UNAERP). Especia-
lista em Direito de Família e
Sucessões em 2015 pela Fa-
culdade de Direito Professor
Damásio de Jesus (FDDJ).
Graduada em Direito em 2003
pela Universidade Paulista
(UNIP). Email: leticiacata-
ni@yahoo.com.br
** Doutor em Direito em 2007
pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUC-
SP). Mestre em Direito em
2000 pela Pontifícia Uni-
versidade Católica de São
Paulo (PUC-SP). Graduado
em Direito pela Pontifícia
Universidade Católica de
São Paulo (PUC-SP). Email:
zgneto@uol.com.br
Letícia de Oliveira Catani Ferreira*
Zaiden Geraige Neto**
Como citar: FERREIRA, Letícia de
Oliveira Catani; NETO, Zaiden Geraige.
Da possibilidade de interpretação extensiva
federal mediante proteção processual coletiva.
Scientia Iuris, Londrina, v. 22, n. 1, p.101-133,
mar. 2018. DOI: 10.5433/2178-8189.2018v22
n1p101. ISSN: 2178-8189.
Resumo: Pretende-se com o presente estudo,
buscar a possibilidade de interpretação
extensiva da norma contida no artigo 103 da
inciso IX, que em sua integralidade elenca com
rol taxativo os legitimados à propositura de
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesse
contexto, onde entra à baila a preocupação
lídima da garantia de acesso ao Judiciário, com
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DA POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO IX DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MEDIANTE PROTEÇÃO
PROCESSUAL COLETIVA
vistas à ponderação de dar azo à quem tenha
verdadeiro interesse na matéria debatível,
que se descobre na pretensão do IBDFAM
– Instituto brasileiro de Direito de Família,
uma justa provocação do Supremo Tribunal
de Justiça, quando eleva ao debate o tema
da inconstitucionalidade da tributação do
Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia.
Também, buscando o âmago do tributo em
apreço, cujo o fato gerador é o acréscimo de
patrimônio, ou aquisição da disponibilidade
econômica ou jurídica de renda e proventos
em atentar contra a dignidade de quem presta
e precipuamente de quem recebe os alimentos,
garantindo, desta feita, uma importante
discussão com repercussão geral. Como
trabalho, vem de recente ajuizamento pelo
IBDFAM de ADI, datada de 25 de novembro
de 2015, oportunidade que a discussão em
referida ação também abrangeu aspecto
processual que verte à legitimidade de
seus autores, uma vez que se discute se o
IBDFAM é considerado entidade de classe
de âmbito nacional, cumprindo-se, assim,
de 1999, consequentemente o artigo 103 da
CF. Nessa cadeia, o IBDFAM, inspirou-se
em pretensão do IDECON – Instituto do
Direito do Consumidor que ajuizou ADI nº
5291 buscando pretensão de consumidores e
arguindo legitimidade ativa com vistas a sua
representatividade no âmbito nacional.
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LETÍCIA DE OLIVEIRA CATANI FERREIRA E ZAIDEN GERAIGE NETO
Palavras-chave: Ação direta de
inconstitucionalidade. IBDFAM. IDECON.
Interpretação extensiva. Legitimados.
Abstract: The aim of this study is to analyze
the broad interpretation of the rule present in
article 103 of the Brazilian Federal Constitution
entirety provides an exhaustive list that gives
legitimacy to the use of the Direct Action of
Unconstitutionality. In this context, which
raises doubts to the practicality of having
have substantial interest in the matter – the
claim of the IBDFAM (Brazilian Institute of
Family Law), a fair provocation of the Supreme
Court, raises the question whether the taxation
of child support is income tax and if its practice
is unconstitutional. Moreover, seeking the core
of the tribute in question, the fact of which is
that the increase of equity, or acquisition of the
economic or legal availability of income and
earnings of any nature, does not prove correct
in violating the dignity of those who provide
and receive child support. Therefore, this
discussion has general repercussions that can
As
can be seen, the inspiration for this work comes
November 25, 2015, an opportunity, which
set in motion this discussion, as it covered
the procedural aspect of the parts’ legitimacy,
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