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Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas

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Vincent
AutorMauricio Godinho Delgado - Gabriela Neves Delgado
Páginas478-478

Page 478

Incluído pela Lei n. 12.440, 7.7.2011, DOU 8.7.2011, em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação

Art. 642-A

É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei n. 12.440, de 2011)

§ 1º

O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: (Incluído pela Lei n. 12.440, de 2011)

I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou (Incluído pela Lei n. 12.440, de 2011)

II - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. (Incluído pela Lei n. 12.440, de 2011)

§ 2º

Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. (Incluído pela Lei n. 12.440, de 2011)

§ 3º

A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. (Incluído pela Lei n. 12.440, de 2011)

§ 4º

O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento...

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