Da prova de inexistência de débitos trabalhistas

AutorUlisses Vieira Moreira Peixoto
Ocupação do AutorAdvogado. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Autor de diversas Obras da Área Jurídica
Páginas568-570
Ulisses Vieira Moreira Peixoto
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Art. 641
Art. 641. Não comparecendo o infrator, ou não depositando a importância da
multa ou penalidade, far-se-á a competente inscrição em livro especial, existente
nas repartições das quais se tiver originado a multa ou penalidade, ou de onde
tenha provindo a reclamação que a determinou, sendo extraída cópia autentica
dessa inscrição e enviada às autoridades competentes para a respectiva cobrança
judicial, valendo tal instrumento como título de dívida líquida e certa.
COMENTÁRIO:
O artigo 641 da CLT trata da revelia do infrator, ou seja, quer por não comparecer, quer por não ter
atendido à multa imposta.
Nota-se que a inscrição da dívida tanto se fará ao revel como àquele que não depositou o valor da multa.
Art. 642. A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades admi-
nistrativas do trabalho obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança
da dívida ativa da União, sendo promovida, no Distrito Federal e nas capitais
dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procu-
radoria da Justiça do Trabalho, e nas demais localidades, pelo Ministério Público
Estadual e do Território do Acre, nos termos do Decreto-Lei nº 960, de 17 de
dezembro de 1938.
Parágrafo único. No Estado de São Paulo a cobrança continuará a cargo da
Procuradoria do Departamento Estadual do Trabalho, na forma do convênio em
vigor.
COMENTÁRIO:
Decidiram os(as) desembargadores(as) do TRT 3ª Região que “o fato de serem aplicados à cobrança
judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho os mesmos procedimentos de
inscrição e cobrança dos créditos tributários típicos, como prevê o art. 642 da CLT, não altera a natureza
não tributária das penalidades administrativas para afastar a incidência do Decreto-lei n. 7.661/45 e aplicar
a Lei n. 6.830/80 e a disposição prevista no art. 9º do Decreto-Lei n. 1.893/81. Assim, tratando-se de sanção
de natureza administrativa, aplicada pela Delegacia Regional do Trabalho através de auto de infração, sua
cobrança encontra-se vedada pelo Decreto-lei n. 7.661/45 e pelos entendimentos consubstanciados nas
Súmulas ns. 192 e 565, ambas do Supremo Tribunal Federal, nos casos em que a data da decretação da
falência é anterior à da entrada em vigor da Lei n. 11.101/05.” (TRT 3ª R., 7ª T., AP 00392-2006-040-03-00-3,
Relª. Juíza Convocada Maristela Iris da Silva Malheiros, DJMG 19.7.07).
TÍTULO VII-A
(Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)
DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT),
expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos
inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)
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