Da regra-matriz de incidência do IRPJ e a incidência sobre as stock options

AutorThiago Taborda Simões
Páginas133-143
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DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IRPJ E
A INCIDÊNCIA SOBRE AS
STOCK OPTIONS
A Constituição Federal, em seu art. 153, inciso III,141 esta-
belece a competência tributária da União em instituir impos-
tos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, cabendo,
à lei complementar, propor a definição de seu fato gerador e
base de cálculo, nos termos do art. 146, III, “a”, do referido
diploma legal.142
Exercendo a plena autorização constitucional, o art. 43
do CTN, ao definir os conceitos de “renda” e “proventos de
qualquer natureza”, circunscreve o âmbito de incidência do
imposto, nos seguintes moldes:
141. “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
[...]
III – renda e proventos de qualquer natureza; […].”
142. “Art. 146. Cabe à lei complementar:
[...]
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente
sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos dis-
criminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes; […].”
Thiago Taborda.indb 133 27/10/2016 16:12:50

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