Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)

AutorFrancisco Dirceu Barros
Ocupação do AutorProcurador-Geral de Justiça
Páginas565-612
565
Tratado Doutrinário de processo Penal
Arts. 381 a 393
1. Noções didáticas sobre a matéria
Conceito.     
direito no caso concreto. Vincenzo Cavallo 
como o “ato pelo qual se individualiza o Direito”.1292
   
  Pereira E
Sousa,   
por Juiz competente, seguindo a lei e os autos”.
O emérito doutrinador Fernando da Costa Tourinho
Filho traz o conceito de sentença com clareza singular,

   
più eminente da relação processual. Vem a palavra do
latim sententia, que, por sua vez, vem de sentiendo,
gerúndio do verbo sentire, dando a ideia de que, por
quod judex per
eam quid sentiat declaret 
ser reservada para aquele ato processual, momento

processo, pouco importando se decidiu, ou não, o
mérito da causa.1294
 
  

denominado sentença.
2. Os provimentos jurisdicionais
Os atos do Juiz são da seguinte natureza:
2.1. Despachos de expediente
Também chamados “de seguimento” ou “ordina-

ao processo.
1292 . Lasentença penale
 . Op. cit
1294 

O despacho é um ato de mera movimentação do
processo.
EXEMPLO PRÁTICO
O ato de o Juiz marcar uma audiência e ordenar

mentos, , etc.
INDAGAÇÃO PRÁTICA
Veja essa questão retirada do contexto foren-
se prático: “No Processo penal, do despacho de
mero expediente cabe recurso?”
Resposta: 
multuar o processo caberá correição parcial ou re-
clamação ao Tribunal de Justiça.
Na realidade, temos que fazer uma diferença
muito importante:


  
multuar o processo, caberá petição de reclamação
    
interposição de correição parcial ou reclamação pe-
rante o Tribunal de Justiça.
2.2. Decisões

2.2.1. Decisões interlocutórias simples
      
emergentes do processo, sem ferir a questão princi-
pal, devendo ser proferidas no prazo de cinco dias.
  

EXEMPLO PRÁTICO
    
      
Capítulo 22
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Arts. 381 a 393
 -
terminação de busca e apreensão, recebimento de
denúncia ou queixa, o indeferimento do pedido de

INDAGAÇÃO PRÁTICA
Veja essa questão retirada do contexto forense
prático: “No Processo penal, as decisões interlocu-
tórias simples comportam recursos?”
Resposta:     interlo-
cutórias simples não comportam recurso, salvo
       

remédios, como o habeas corpus, o mandado de
segurança e a correição parcial.
2.2.2. Decisões interlocutórias mistas
Mirabete
  
   
      


a) Decisões interlocutórias mistas terminativas

.

o mérito da causa.
EXEMPLO PRÁTICO
      
  
  -
dade de parte, etc., que encerram o processo sem a
solução da lide.
b) Decisões interlocutórias mistas não termi-
nativas
-
mento, mas não do processo.
EXEMPLO PRÁTICO
A decisão de pronúncia encerra a primeira fase

2.2.3. Decisões interlocutórias de mérito
incidental

incidental.
EXEMPLO PRÁTICO
A decisão que aprecia o pedido de livramento
condicional ou de progressão de regime.
INDAGAÇÃO PRÁTICA
Veja essa questão retirada do contexto forense
prático: “Como se classicam as decisões interlo-
cutórias no processo penal?”
2.3. Sentenças

soluciona o mérito da causa, e devem ser proferidas
no prazo de dez dias. Diz-se que a sentença é a
    
 

   
        
apenas conduzir o processamento do recurso ou

declarar a sentença obscura, como reformar a que

conceder o sursis.
2.4. As espécies da sentença
As sentenças podem ser:
2.4.1. Sentenças condenatórias
São as sentenças que acolhem, ao menos em
parte, pretensão punitiva, e, em regra, aplica pena.

a) Sentença condenatória própria
São as sentenças que acolhem, ao menos em
parte, pretensão punitiva, e determina a aplicação
de pena.
b) Sentença condenatória imprópria
São as sentenças que acolhem, ao menos em
parte, pretensão punitiva, e determina a aplicação
de pena, mas substitui por medida de segurança.
No nosso direito é a exceção prevista para os
 98 do
in verbis:

e necessitando o condenado de especial tratamento
curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substi-


artigo anterior e respectivos §§ 1o a 4o.
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Arts. 381 a 393
2.4.2. Sentenças absolutórias
São as sentenças que não dão acolhida ao pedi-


a) Sentença absolutória própria
São as sentenças que não acolhem a pretensão
punitiva, liberando o acusado de qualquer sanção.
b) Sentença absolutória imprópria
São as sentenças, que, embora não acolham a
pretensão punitiva, reconhecem a prática da infra-
   

no interesse da sua recuperação e cura.
INDAGAÇÃO PRÁTICA
Veja essa questão retirada do contexto forense
prático: “O que se entende por sentença absolutória
imprópria?”.
Resposta. Conforme Mirabete:
Tratando-se de absolvição por ausência de imputabili-
  -
    
de segurança que, em sentido amplo, é uma sanção
  
preciso ressaltar que o Juiz deve fazer sempre a aná-
   
 
de exclusão da ilicitude e das demais dirimentes, para

essas causas. Quando se trata de inimputabilidade por

  
 
do processo ab initio por falta de legitimidade passiva.
O reconhecimento da menoridade do réu requer prova
 o
-
tese de exclusão da punibilidade, por falta de interesse
 
o
2.4.3. Sentença sui generis

procedência de uma ação penal socioeducativa que
reconhece o pedido formulado na representação,
  Código de Processo
Penal Interpretado    a  

mas não aplica pena e sim medida socioeducativa
prevista na Lei no

2.4.4. Sentença declaratória extintiva de
punibilidade
É a sentença na qual o Juiz reconhece a exis-
tência de uma das causas prevista no art. 109 do
    
réu, apenas declara extinta a punibilidade.
2.4.5. Sentença autônoma
É a sentença que analisa o mérito de uma ação
autônoma, como o habeas corpus, mandado de se-
gurança e a revisão criminal.
2.4.6. Sentenças executáveis
São as sentenças que podem ser executadas de
imediato.
2.4.7. Sentenças não executáveis
São as sentenças, das quais pende recurso, e,
portanto, não podem ser executadas de imediato.
2.4.8. Sentenças condicionais
 -
dência de um acontecimento incerto ou futuro, como
ocorre com a concessão do sursis, do livramento
condicional, da remição da pena, etc.
2.4.9. Sentenças subjetivamente simples


2.4.10. Sentenças subjetivamente plúrimas


ou turmas de tribunais.
2.4.11. Sentenças subjetivamente complexas


  
o crime e a autoria e o Juiz, sobre a sanção a ser
aplicada.
2.4.12. Sentenças constitutivas
São sentenças nas quais o Juiz, ao decidir, cria
Mirabete
exemplo de uma sentença constitutiva seria a sen-
tença que concede a reabilitação.
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