Da Sobreposição das Restrições da Faixa em Expropriação

AutorLuiz Fernando de Mello - Carlos Henrique Neves de Mello - Cícero Ferreira da Silva
Páginas200-203
200
Capítulo 09
Da Sobreposição das
Restrições da Faixa em
Expropriação
Não obstante, possam existir restrições de construções pela área
non aedificandi na testada do imóvel objeto de expropriação, poderão
existir casos em que incidirá sobreposições das referendadas restrições
nessas áreas afetadas. O autor apresentará modelo de caso prático que
poderá servir de paradigma para os leitores, devendo analisar se poderá
ser aplicado na espécie em estudo:
Para apurações de possíveis e futuras indenizações, em função de
que na hipótese vertente se inclui em caso sui generis por existência

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