Dação em Pagamento do Único Bem Imóvel Familiar para a Quitação de Dívida Tributária Própria

AutorBruna Alves de Jesus, Edvanda Soares da Silva, João Paulo Vasconcelos Caires, Karina de Carvalho Santos, Lorena Patrícia Basílio Morato, Mayara Alves Maia
CargoFaculdade Pitágoras Betim, Curso de Direito. MG, Brasil. Universidade Federal de Ouro Preto, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental. MG, Brasil
Páginas108-113
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