Dano ambiental e atividade empresarial: estudo de caso a partir de julgados e reflexões para o atingimento do ods n. 14
| Autor | Clarissa Bueno Wandscheer |
| Cargo | Doutora em Direito Econômico e Socioambiental. Membro do Centro de Pesquisa Jurídica e Social (CPJUS) da Universidade Positivo |
| Páginas | 70-86 |
DANO AMBIENTAL E ATIVIDADE
EMPRESARIAL: ESTUDO DE CASO A PARTIR
DE JULGADOS E REFLEXÕES PARA O
ATINGIMENTO DO ODS N. 14
ENVIRONMENTAL DAMAGE AND BUSINESS ACTIVITY: A CASE STUDY BASED ON
JUDGMENTS AND REFLECTIONS FOR ACHIEVING SDG N. 14
DAÑO AMBIENTAL Y ACTIVIDAD EMPRESARIAL: ESTUDIO DE CASO A PARTIR DE
JUICIOS Y REFLEXIONES PARA LA CONSECUCIÓN DEL ODS N. 14
Clarissa Bueno Wandscheer1
RESUMO:
Contextualização: O desenvolvimento sustentável é o foco da Agenda 2030, que representa um
compromisso dos líderes mundiais, sendo caracterizada por um conjunto de objetivos universais
e indivisíveis (objetivos de desenvolvimento sustentável). Ao mesmo tempo, apresenta as três
dimensões do desenvolvimento sustentável: ambiental, social e econômico. Dessa forma, o presente
trabalho tem como problema de pesquisa avaliar a atuação do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região na recomposição do dano ambiental a partir de estudos de caso, tendo como paradigma as
possibilidades apresentadas pela doutrina.
Objetivo: Identificar a percepção do dano ambiental para o poder judiciário brasileiro; verificar a
adequação com as formas de danos ambientais apresentados pela doutrina e as possibilidades de
reparação; a contribuição para o atingimento do ODS n. 14.
Metodologia: Quanto à metodologia, a primeira parte foi construída a partir da revisão bibliográfica
doutrinária, enquanto a segunda parte foi executada a partir da análise de julgados com a metodologia
de estudo de caso.
1Doutora em Direito Econômico e Socioambiental. Membro do Centro de Pesquisa Jurídica e Social (CPJUS) da Univer-
sidade Positivo. Professora na Escola de Direito e Ciência Sociais da Universidade Positivo, nos cursos de Gra-
duação e Pós-Graduação Strictu Sensu (Mestrado). Curitiba, Paraná, Brasil. Coordenadora Adjunta do Programa
de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UP). E-mail: clarissa.wandscheer@up.edu.br
Resultado: Os resultados demonstram que: há diferentes possibilidades para a recuperação do
dano ambiental, defendidas, doutrinariamente (restauração, compensação e indenização), mas
predomina a condenação em indenização nas ações civis estudadas; as atividades econômicas
foram mantidas, mesmo após os graves danos ambientais causados, e; resta evidente a demora da
atuação do Poder Judiciário, atuando em descompasso com o ODS n. 14, na conservação e uso
sustentável dos oceanos, agindo ineficazmente quanto à recuperação do meio ambiente degradado.
Palavras-chave: desenvolvimento sustentável; dano ambiental; atividade econômica; acidente
ambiental; ODS n. 14.
ABSTRACT:
Contextualization: Sustainable development is the focus of the 2030 Agenda, which represents a
commitment by world leaders, characterized by a set of universal and indivisible goals (sustainable
development goals) while presenting the three dimensions of sustainable development: environmental,
social and economic. This work evaluates the performance of the Federal Regional Court of the 4th
Region in the restoration of environmental damage based on case studies, taking as a paradigm the
possibilities presented by the doctrine.
Objectives: In terms of objectives, this work aims to identify the perception of environmental damage
for the Brazilian judiciary; determine the adaptation to the forms of environmental damage presented
by the doctrine and the possibilities of repair; and contribute to the achievement of SDG n. 14.
Methodology: As for the methodology, the first part was constructed based on a review of the doctrinal
literature, while the second part involved analysis of judgments with the case study methodology.
Result: The results demonstrate that: there are diff erent possibilities for the recovery of environmental
damage defended in doctrine (restoration, compensation and indemnifi cation), but the condemnation
of indemnity prevails in the civil actions studied. This study also found that the economic activities
continued, even following severe environmental damage, and that delay in the Judiciary’s action
remains evident, contradicting SDG n. 14, in the conservation and sustainable use of the oceans.
This action is ineff ective in relation to the recovery of the degraded environment, and contradicts the
constitutional provision that those who pollute or harm the environment should be held responsible
for repairing the damage caused.
Keywords: sustainable development; environmental damage; economic activity; environmental
accident; SDG n. 14.
RESUMEN:
Contextualização: El desarrollo sostenible es el foco de la Agenda 2030, que representa un
compromiso de los líderes mundiales, está caracterizada por un conjunto de objetivos universales
e indivisibles (objetivos de desarrollo sostenible). Al mismo tiempo, presenta las tres dimensiones
del desarrollo sostenible: ambiental, social y económico. De esta forma, el presente trabajo tiene
como problema de investigación evaluar la actuación del Tribunal Regional Federal de la 4ª Región
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