Das Comissões de Conciliação Prévia

AutorMauricio Godinho Delgado - Gabriela Neves Delgado
Páginas465-468

Page 465

(Incluído pela Lei n. 9.958, de 12.1.2000)

Art. 625-A

As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. (Incluído pela Lei n. 9.958, de 12.1.2000)

Parágrafo único

As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. (Incluído pela Lei n. 9.958, de 12.1.2000)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

DOU 5.10.1988

Vide art. 5º, caput e inciso XXXV

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Art. 625-B

A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: (Incluído pela Lei n. 9.958, de 12.1.2000)

I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio, secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional;

II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;

III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.

§ 1º

É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei. (Incluído pela Lei n. 9.958, de 12.1.2000)

§ 2º

O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade. (Incluído pela Lei n. 9.958, de 12.1.2000)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

DOU 5.10.1988

Vide art. 8º, caput e inciso VII

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943

DOU 9.8.1943

Vide art. 543, caput e § 3º

Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto--Lei n. 229, de 28.2.1967)

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(...)

§ 3º Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei n. 7.543, de 2.10.1986)

SÚMULAS DO STF

Vide Súmulas 197 e 403/STF

Súmula 197 STF - O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.

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