Debatendo a delinquência patronal através da 'pejotização' como ilícito trabalhista e penal
| Autor | Attila Magno e Silva Barbosa - Juliani Veronezi Orbem |
| Cargo | Doutor em Sociologia pela Universidade Federal de São Carlos (2010) - Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Pelotas (2015). Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (2013) |
| Páginas | 100-118 |
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – Nº 26 - .p 100-118 – Abril 2016
DEBATENDO A DELINQUÊNCIA PATRONAL ATRAVÉS DA
“PEJOTIZAÇÃO” COMO ILÍCITO TRABALHISTA E PENAL
DEBATING THE DELINQUENCY EMPLOYER THROUGH THE
“PEJOTIZAÇÃO” AS A LABOR AND CRIMINAL ILLICIT
Attila Magno e Silva Barbosa
1
Juliani Veronezi Orbem2
Sumário: Introdução. 1 A “pejotização”. 1.1 A “pejotização” na
visão dos magistrados trabalhistas gaúchos. 2 Da delinquência patronal.
Conclusão. Referências.
Resumo: A “pejotização” pode ser compreendida como uma relação
de trabalho, na qual a empresa contratante para a efetivação da contratação ou
para a manutenção do posto de trabalho do trabalhador exige que e ste constitua
uma pessoa jurídica. Assim, a ligação jurídica entre a empresa contratante e a
pessoa jurídica do trabalhador se dá através de um contrato de prestação d e
serviços regulado pelo Direito Civil e não por um contrato de empr ego
assalariado. Essa prática pode, na realidade, ser uma fraude trabalhista,
previdenciária e fiscal, quando a contratação da pessoa jurídica do trabal hador é
usada para mascarar a relação d e emprego e, consequentemente, evitar o
pagamento de direit os sociais trabalhista. Além de fraude, que caracteriza o
ilícito trabalhista, a “pejotização” po de ser enquadrada como ilícito penal,
passível de repressão p or parte do Estado, levantando, a ssim, a discussão sobre
a temática da delinquência patronal. O trabalho, então, envolve uma pesquisa
qualitativa, na qual fez-se uso do método de abordagem indutivo e do método de
procedimento monográfico, u tilizando como técnica de coleta de dados a
pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e a entre vista semiestruturada.
Palavras-chave: Delinquên cia patronal. Ilícito trabal hista. Ilícito
penal. “Pejotização”.
Abstract: The “pejotização” can be understood as a working relation,
in which the contractor for the execution of the contract or the maintenance o f
the worker's job requires that they lodge a legal p erson. Thus, the legal link
between the hiring company and the legal person of the worker is given through
a contract for services governed by Civil Law and not by an employment
contract. This practice may actually be a labor, social security and tax fraud when
hiring the legal person worker is u sed to disguise the employment relation and
thus avoid paying social labor rights. As well as fraud, which featuring the illicit
labor, the “pejotização” can be framed as a criminal offense, subj ect to
repression by the state, raising thus the discussion on the issue of employer
1 Doutor em Sociologia pela Universidade F ederal de São Carlos (201 0). Mestre em Antropol ogia Social
pela Universidade Fe deral do Pará (2000). Ba charel em Direito pela Universidade da Amazônia (200 1) e
Bacharel em Ciências Sociais pela Universida de da Amazônia (1995). Professor Adjunto II do Instituto de
Filosofia, Sociologia e Política e d o Programa de Pó s-graduação em Sociologia da Universidade Federal
de Pelotas – UFPel. E-mail: ba rbosaa ttila@uol.com.br.
2 Mestre em C iências Sociais pela Universidade Federal de Pelotas (2015). Especialista em Direito do
Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (2013) e bacharel em Direito
pela Universidade Federal de Pelotas (2012). A dvogada trabalhista e previdenciária. E-
mail: juorbem@gmail.com.
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – Nº 26 - .p 100-118 – Abril 2016
delinquency. The work, then, involves a qualitative research, which was
developed with the inductive ap proach method and the method of monographic
procedure, using as techni que the data collection and the bibliographical
research, case law and semi-structured int erview.
Keywords: Employer delinquency. Illegal la bor. Criminal offense.
“Pejotização”.
Considerações iniciais
A “pejotização” é um fenômeno que vem se tornando cada vez mais comum
no ambiente de trabalho. Por tal prática o empregador exige que o trabalhador
constitua uma pessoa jurídica para a prestação dos serviços, sendo realizado um
contrato interempresarial. Assim, a relação de trabalho passa a ser regida pelo Direito
Civil e não mais pelo Direito do Trabalho.
Essa relação de trabalho, apesar de parecer menos onerosa, pois o
trabalhador que aceita atuar dessa forma ao constituir uma empresa deixa de receber
direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT como férias e 13º
salário, pode mascarar a relação de emprego, revelando-se uma fraude trabalhista,
previdenciária e fiscal. E como fraude a prática da “pejotização” além de ilícito
trabalhista pode ainda ser enquadrada como ilícito penal, configurando o crime de
frustraçã o de direito assegura do pela legislação tr abalhista, previsto no art. 203 do
Então, o presente artigo tem como temática central analisar o fenômeno da
“pejotização”, buscando compreender como tal instituto vem sendo debatido no
contexto da Justiça do Trabalho brasileira e se tal prática pode ser vista como um
ilícito trabalhista e penal.
O artigo é parte da pesquisa realizada para a construção da dissertação de
mestrado em Ciências Sociais, que teve como objeto de pesquisa o fenômeno da
“pejotização”, apresentada no programa de Pós-Graduação em Sociologia da
Universidade Federal de Pelotas – UFPel.
Trata-se de uma pesquisa qualitativa com a utilização do método de
abordagem indutivo e do método de procedimento monográfico, usando como técnica
de coleta de da dos a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e a entrevista
semiestruturada. Com relação à análise de jurisprudências foram examinados sobre a
temática “pejotização” 70 (setenta) acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho – TST,
relativos ao período de 01/01/2008 até abril de 2014 e 53 (cinquenta e três) acórdãos
do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT da 4ª Região/RS,
correspondentes ao período de 01/01/2011 a 15/07/2014. Além disso, foram
entrevistados sete magistrados trabalhistas do TRT da 4ª Região/RS, entre o período
de julho a dezembro de 2014, estando os mesmos nominados de acordo com o local
ou a região que estavam atuando no momento das entrevistas.
O trabalho está estruturado em duas seções. Na primeira parte analisa-se a
modalidade de externalização das atividades denominada “pejotização”. Na segunda
seção aborda-se a temática da delinquência patronal, discutindo-se como o Judiciário
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO