Debates - 5 DE AGOSTO DE 2021 $1ª SESSÃO Extraordinária EM AMBIENTE VIRTUAL
| Data de publicação | 12 Agosto 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (149) – 7
Barretos se trata de um rodeio. Ressalta que no Nordeste
são realizadas as vaquejadas e em São Paulo os rodeios.
15 - PROFESSOR KENNY
Discute o PL 1.352/15.
16 - LETICIA AGUIAR
Discute o PL 1.352/15.
17 - ENIO LULA TATTO
Discute o PL 1.352/15.
18 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Informa os Srs. Deputados que não há quórum regimental
para continuar a discussão dos projetos. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. André do
Prado.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bom dia,
Sras. e Srs. Deputados. Havendo o número regimental de Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior e declara aberta a 62ª Sessão Extraordinária
em Ambiente Virtual.
Item 1 - Projeto de lei nº 1.352, de 2015, do deputado
Sebastião Santos. Em discussão o Projeto de lei nº 1.352, de
autoria do nobre deputado Sebastião Santos. As Sras. e os Srs.
Deputados que têm interesse em discutir a matéria queiram se
inscrever pelo chat. Tem uma questão de ordem da deputada
Janaina Paschoal, que tem a palavra.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA QUESTÃO DE
ORDEM - Obrigada, presidente. Bom dia a V. Exas. e aos demais
colegas. A questão é a seguinte, presidente: se não houver dis-
cussão desse projeto do colega Sebastião, nós poderemos votá-
-lo? Tem quórum suficiente ou ficará automaticamente adiado?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - No momento,
deputada, não temos quórum ainda suficiente para votação.
Então, realmente ele ficaria adiado para a próxima sessão.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Então eu me inscrevo.
Eu falo sobre os demais projetos e quem sabe com isso os cole-
gas entram a tempo de nós votarmos.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Então, em discussão. Com a palavra a nobre deputada Janaina
Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Eu vou falar, na verdade,
sobre dois outros projetos que estão na pauta e com relação
aos quais não somente eu e alguns colegas da bancada temos
algumas observações a fazer. O primeiro deles é o projeto do
deputado Professor Kenny, que é um deputado por quem todos
nós temos muito respeito.
Então, quero deixar muito claro que não é nenhuma ques-
tão pessoal, nem partidária. Eu até já levantei essas indagações
na CCJ. O projeto do Professor Kenny prevê que o síndico, que
os funcionários do prédio, mas em especial o síndico, terá a
obrigação de denunciar qualquer tipo de violência ou indício de
violência contra mulheres, contra crianças, contra idosos, nos
condomínios, sob pena de responsabilização pessoal.
Na CCJ inclusive houve um intenso debate em torno desse
projeto. A deputada Dra. Damaris fez uma defesa emocionada e
emocionante do projeto, porque trabalha com violência domés-
tica. Eu também trabalhei muito tempo, sobretudo representan-
do crianças vítimas de violência sexual e física, infelizmente.
Então, eu compreendo e louvo a intenção do nosso colega,
deputado Professor Kenny, mas eu também tenho a preocupa-
ção como pessoa oriunda da Advocacia, professora de Direito
Penal, autora de uma tese sobre crimes omissivos.
Eu tenho a preocupação de nós criarmos uma incumbência
para o síndico que hoje não existe; criarmos elementos para uma
responsabilização não só civil, mas pela teoria que circunda os
crimes omissivos, também penal por omissão; gerarmos uma série
de injustiças - e eu vou dar alguns exemplos aqui - e até dificul-
tarmos que moradores, que condôminos, queiram ser síndicos.
Inclusive, recentemente, recebi e-mail de um condomínio
de casas onde moradores pediam para que nós fizéssemos uma
lei para permitir a remuneração do presidente de associação
de casas, de condomínios, porque ninguém ali, nenhum mora-
dor, queria assumir a Presidência porque não tinha vantagem
nenhuma e tinha muita responsabilidade.
Eu sei que a situação do síndico é um pouco diferente,
porque pelo menos com relação ao síndico, ele pode ficar isento
do condomínio, mas, a depender do grau de responsabilidade,
ninguém mais vai querer ser síndico.
Hoje, se um elevador está quebrado e o síndico é avisado e
não toma providências, ele já pode ser responsabilizado civil e,
a depender do caso, criminalmente por essa omissão.
Se tem uma situação ali de uma rachadura, de um vaza-
mento que gere risco e o síndico não toma providências, ele
já pode ser responsabilizado. O que o colega Professor Kenny
está querendo criar mediante este projeto é uma responsa-
bilização pelo que acontece dentro das unidades, dentro dos
apartamentos.
É óbvio que nos casos que os colegas trouxeram à colação
na sessão da CCJ, que se uma pessoa está sendo espancada, se
essa pessoa estiver gritando - às vezes até está sendo espanca-
da nas áreas comuns -, é óbvio que todo e qualquer morador
deverá tomar providências, porque já existe no Código Penal o
crime de omissão de socorro.
Mas da maneira como está redigido esse projeto, nós
estamos criando a obrigatoriedade de notificar a autoridade
policial e o que nós podemos ter é, por exemplo, um idoso com
Alzheimer gritando o dia inteiro - e, infelizmente, esses quadros
não são incomuns.
E o síndico naquela situação: “Bom, eu sei que essa família
tem uma situação específica, tem um idoso com uma patologia.
Eu sei que ele grita, os familiares já conversaram comigo, mas
se eu não chamo a polícia e amanhã tem algum problema, eu
vou ser responsabilizado”.
Então, assim, uma série de situações que podem gerar
dúvida sobre a existência ou não de algum tipo de maus-tratos
e o síndico com uma obrigação que não tem a ver com a função
dele. Então, eu penso que é um projeto muito bem-intenciona-
do, mas é um projeto perigoso sob o ponto de vista jurídico. É
um projeto que vai menos evitar...
É um projeto que vai menos evitar o que pretende evitar
e mais desestimular as pessoas a assumirem essa função, que
é importante, e ainda gerar a possibilidade da lavratura de
boletins de ocorrência e do chamamento da polícia em circuns-
tâncias que não são de natureza penal.
Eu sei, eu já fui muito criticada na CCJ por trazer essa
reflexão. Imagino que os colegas me criticarão também, mas eu
penso ser importante. Por tudo o que eu já presenciei na minha
vida em termos de injustiças com situações familiares, pelos
estudos que fiz em torno dos crimes omissivos, eu penso ser
importante levantar esses pontos para reflexão.
Também gostaria de falar um pouquinho sobre o projeto
do deputado Paulo Fiorilo e da deputada Marina Helou, que
trata do cadastro, da publicização dos lotes de vacinas e, se nós
entendemos bem, até das pessoas que foram vacinadas. Aqui,
eu tenho ponderações de duas ordens: a primeira ponderação
tem a ver com o que foi acordado na Casa em termos de pautar
projetos, avaliar, aprovar projetos.
Eu já falei no Colégio de Líderes, eu sei que parece algo
mesquinho, algo pequeno, mas não é, porque as causas são
importantes. Eu tenho três projetos que eu venho tentando pau-
tar, presidente, e não consigo. O primeiro projeto eu coloquei
entroncamento localizado entre os km 230 e 231 da Rodovia
Francisco Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito. - Deputado
Paulo Fiorilo - favorável
44 - Projeto de lei 87/2021 - Deputado Murilo Felix - Inclui
a disciplina de Educação Financeira e Finanças Pessoais no Ensi-
no Fundamental e Médio, no currículo escolar da rede pública
estadual. - Deputada Janaina Paschoal - Cota Propõe a juntada
ao PL nº 834, de 2007, por tratarem de matéria correlata.
45 - Projeto de lei 121/2021 - Deputado Sargento Neri
- Institui o Sistema Especial de Reserva de Vagas nas Universi-
dades, Faculdades e Escolas Técnicas Estaduais para estudantes
filhos de policiais militares, civis e penais mortos ou incapaci-
tados em razão do serviço. - Deputado Delegado Olim - Cota
propondo juntada do PL 121/2021 ao PL 712/2008
46 - Projeto de lei 134/2021 - Deputado Rafa Zimbaldi -
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo
e Estímulo ao Empreendedorismo Social e aos Negócios de
Impacto Social (NIS). - Deputado Paulo Fiorilo - favorável
47 - Projeto de lei 215/2021 - Deputada Professora Bebel -
Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurantes do Programa
Bom Prato nos municípios paulistas com população acima de
cem mil habitantes. - Deputado Delegado Olim - favorável
48 - Projeto de lei 245/2021 - Deputado Edson Giriboni
- Institui o "Selo Investimento Verde". - Deputada Janaina Pas-
choal - favorável - F.d.
49 - Projeto de lei 250/2021 - Deputado Rafa Zimbaldi
- Denomina "Attilio Bardin" o trevo viário localizado no km
121,800 da Rodovia Zeferino Vaz - SP 332, em Paulínia. - Depu-
tada Janaina Paschoal - favorável
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
50 - Projeto de lei 555/2020 Juntado o Projeto de lei
247/2018 - Deputada Leticia Aguiar - (CONCLUSIVA) Declara
de utilidade pública o Centro de Referência do Idoso - CRI, com
sede em Ribeirão Pires. - Deputada Janaina Paschoal - favorável
51 - Projeto de lei 564/2020 - Deputada Edna Macedo -
(CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública o Centro de Apoio
ao Deficiente Físico, com sede em Hortolândia. - Deputada
Janaina Paschoal - favorável
52 - Projeto de lei 676/2020 - Deputado Major Mecca -
(CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras - APAE, com sede
naquele Município. - Deputado Emidio de Souza - favorável
53 - Moção 84/2020 - Deputado Campos Machado - (CON-
CLUSIVA) Apela ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Esta-
do de São Paulo, Desembargador Geraldo Pinheiro Franco, no
sentido de que rejeite qualquer proposta de contingenciamento
da Corte que envolva a extinção ou anexação de Comarcas na
Capital ou no Interior em função das medidas de combate ao
coronavírus. - Deputada Marta Costa - favorável
54 - Moção 91/2021 - Deputado André do Prado - (CON-
CLUSIVA) Aplaude o Dr. Freddy Lourenço Ruiz Costa, juiz de
Direito, por sua notável trajetória profissional e por sua dedi-
cação exemplar ao trabalho de defesa da Justiça, contribuindo
para uma sociedade melhor. - Deputado Thiago Auricchio -
favorável
Para ciência:
Item 55 - Ofício procedente da organização Convergên-
cias - Movimentos civis pelo Brasil, manifestando-se acerca
de Decretos Estaduais que tratam da situação de pandemia e
solicitando providências.
Item 56 - Ofício procedente do Fórum Paulista de Combate
aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, manifestando
apoio a discussões sobre medidas legislativas ambientais e de
saúde mais protetivas em relação ao tema dos agrotóxicos,
como o Projeto de Lei 1227/2019 e de outras medidas protetivas.
Item 57 - Of. CONDEPE ¿ SP nº 220/2021, procedente do
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
do Estado de São Paulo ¿ CONDEPE, apresentando Nota Técnica
acerca do PL 410/2021.
Debates
5 DE AGOSTO DE 2021
62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM AMBIENTE VIRTUAL
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão
o PL 1.352/15.
2 - JANAINA PASCHOAL
Para questão de ordem, questiona o presidente se não
houver a discussão deste projeto, se haverá quórum para
votação do mesmo.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Informa que não há quórum para votação do projeto neste
momento.
4 - JANAINA PASCHOAL
Discute o PL 1.352/15.
5 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Para comunicação, convida os deputados para uma reunião
extraordinária da Comissão de Infraestrutura, a realizar-se
hoje, às 14 horas. Informa que será ouvida a diretoria da
Arsesp, agência reguladora das tarifas públicas do âmbito
estadual.
6 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para questão de ordem, questiona se, mesmo sem quórum,
poderiam discutir o projeto em tela.
7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Esclarece que o quórum para a discussão de projetos é de
24 deputados.
8 - MARINA HELOU
Para comunicação, lamenta a falta de quórum e de
compromisso dos deputados nesta sessão, para votação
de projetos propostos por eles mesmos. Responde o
pronunciamento da deputada Janaina Paschoal. Ressalta
que seu projeto tem como objetivo a prioridade na
investigação de homicídios de crianças e adolescentes.
Defende a importância de colocar em pauta os projetos de
deputados. Apela para que os deputados chamem os seus
colegas para participarem desta sessão.
9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Informa que faltam 15 deputados para que o quórum de
votação seja atingido.
10 - RAUL MARCELO
Discute o PL 1.352/15.
11 - PAULO LULA FIORILO
Discute o PL 1.352/15.
12 - GIL DINIZ
Discute o PL 1.352/15.
13 - RAUL MARCELO
Para comunicação, esclarece que a palavra rodeio não está
no projeto. Ressalta que o mesmo destaca a valorização
da cultura caipira. Informa que o rodeio não é brasileiro e
nem caipira, tendo surgido com a cultura country trazida
para o Brasil e que não faz parte das tradições do estado
de São Paulo. Diz ter se filiado ao movimento contra os
maus-tratos aos animais. Lembra que o rodeio foi banido
em Sorocaba, durante seu mandato de vereador.
14 - GIL DINIZ
Para comunicação, responde o pronunciamento do
deputado Raul Marcelo. Considera que a Festa do Peão de
11 - Projeto de lei 711/2019 - Deputado Heni Ozi Cukier
- Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, para proibir
que seja atribuído aos prédios, rodovias e repartições públicas
estaduais o nome de pessoas condenadas criminalmente. -
Deputada Janaina Paschoal - favorável
12 - Projeto de lei 733/2019 - Deputado Delegado Bruno
Lima - Inclui conteúdo sobre recepção de ocorrência de prote-
ção animal no programa curricular da Academia de Polícia "Dr.
Coriolano Nogueira Cobra" - ACADEPOL. - Deputado Thiago
Auricchio - favorável
13 - Projeto de lei 751/2019 - Deputado Altair Moraes - Ins-
titui a Política Estadual de Segurança de Barragens. - Deputado
Heni Ozi Cukier - favorável ao projeto e à emenda nº 1 - P.F.
14 - Projeto de lei 948/2019 - Deputado Rafa Zimbaldi -
Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com mensagem
alusiva ao crime de importunação sexual no sistema de trans-
porte coletivo de passageiros no Estado. - Deputado Heni Ozi
Cukier - favorável
15 - Projeto de lei 990/2019 - Deputado Sergio Victor -
Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe
sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lan-
çamento de ofício e dá outras providências. - Deputado Carlos
Cezar - favorável
16 - Projeto de lei 1002/2019 - Deputada Maria Lúcia
Amary - Estabelece diretrizes para implantação, pelos municí-
pios, de grupos de promoção à saúde, no âmbito da Estratégia
de Saúde da Família na Atenção Básica do SUS. - Deputada
Marta Costa - favorável
17 - Projeto de lei 1009/2019 - Deputado Douglas Garcia -
Institui o "Dia de Combate à Intolerância Ideológica no Estado
de São Paulo". - Deputado Carlos Cezar - favorável
18 - Projeto de lei 1015/2019 - Deputada Dra. Damaris
Moura - Denomina "Coronel Rodolpho Pettená" a Variante SP
344/55, que liga o município de Peruíbe ao município de Itariri,
com seu término na SP 55. - Deputado Paulo Fiorilo - propondo
redação final
19 - Projeto de lei 1077/2019 - Deputado Tenente Nasci-
mento - Institui o Programa Escola Estadual Raul Brasil. - Depu-
tada Marta Costa - favorável
20 - Projeto de lei 1084/2019 - Deputado Delegado Olim
- Assegura aos portadores de deficiência auditiva ou de afonia
o direito à capacidade plena e independente de acionarem os
canais de emergência do Estado. - Deputada Marta Costa -
favorável
21 - Projeto de lei 1194/2019 - Deputado Rafa Zimbaldi
- Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da Consti-
tuição Federal nas escolas da rede pública do Estado, por meio
do livro "Constituição em Miúdos". - Deputada Marta Costa
- favorável
22 - Projeto de lei 1269/2019 - Deputado Itamar Borges -
Denomina "Wataru Takahashi" o viaduto situado no retorno do
km 610,900 da Rodovia SP 300, em Guaraçaí. - Deputado Paulo
Fiorilo - propondo redação final
23 - Projeto de lei 1280/2019 - Deputado Jorge Caruso
- Denomina "Professora Theresinha Barbosa Martinelli" o via-
duto localizado no km 217,700 da Rodovia Professor Boanerges
Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. - Deputado Paulo
Fiorilo - propondo redação final
24 - Projeto de lei 1309/2019 - Deputado Marcos Zerbini -
Denomina "Prof. José Arana Varela" a Faculdade de Tecnologia
de Araraquara - FATEC Araraquara, unidade de ensino superior
tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula
Souza" - CEETEPS. - Deputada Janaina Paschoal - favorável
25 - Projeto de lei 1312/2019 - Deputado Coronel Telha-
da - Denomina "Sargento PM Ronaldo Ruas Silva" o túnel
localizado entre os km 96 e 96,800, sentido leste, do Rodoanel
Mário Covas, em Mauá. - Deputado Paulo Fiorilo - propondo
redação final
26 - Projeto de lei 7/2020 - Deputada Janaina Pascho-
al - Veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou
propaganda governamental e institucional fora das hipóteses
constitucionais. - Deputada Marta Costa - favorável ao projeto
e à emenda nº 1
27 - Projeto de lei 62/2020 - Deputado Itamar Borges -
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o rodeio
em cavalos na modalidade cutiano. - Deputada Janaina Pascho-
al - Cota propondo juntada do PL 62/2020 ao PL 559/2019
28 - Projeto de lei 202/2020 - Deputado Ricardo Madalena
- Isenta da cobrança de tarifa de pedágio os veículos comerciais
de carga nas rodovias do Estado durante a vigência do estado de
calamidade pública. - Deputado Marcos Zerbini - Cota propondo
a juntada ao PL 178, de 2020, por tratarem de matéria correlata.
29 - Projeto de lei 277/2020 - Deputada Alessandra Mon-
teiro e Deputado Carlão Pignatari - Institui o Plano Estadual
de Educação Financeira Familiar. - Deputada Marta Costa -
favorável
30 - Projeto de lei 371/2020 - Deputada Márcia Lia - Insti-
tui o Programa Sorriso Saudável na 3ª Idade, para pessoas ido-
sas residentes em clínicas e residências geriátricas, instituições
de longa permanência, casas-lares ou similares. - Deputado
Heni Ozi Cukier - favorável
31 - Projeto de lei 425/2020 - Deputado André do Prado
- Denomina "Professora Tuika Yamamoto de Oliveira Lima" o
Polo de Capacitação / Rede do Saber da Diretoria de Ensino da
Região de Adamantina. - Deputada Janaina Paschoal - favorável
32 - Projeto de lei 473/2020 - Deputado Paulo Correa Jr -
Estabelece a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal
Guaraú - Una, que liga o Município de Peruíbe e Iguape, para
o Departamento de Estradas de Rodagens (DER), efetuando
estadualização da referida estrada. - Deputada Janaina Pascho-
al - favorável
33 - Projeto de lei 522/2020 - Deputado Carlos Giannazi
- Institui o "Dia Estadual da Conservação e Restauração do
Patrimônio Cultural". - Deputada Janaina Paschoal - favorável
34 - Projeto de lei 585/2020 - Deputado Frederico d'Avila
- Denomina "Thomaz Rodrigues Alckmin" o dispositivo de
entroncamento localizado no km 265 da Rodovia Francisco
Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. - Deputado Emidio de
Souza - favorável
35 - Projeto de lei 599/2020 - Deputado André do Prado
- Denomina "Profª Sílvia Aparecida Bueno Ortolan" a Escola
Estadual Jardim dos Ipês, em Ipeúna. - Deputada Janaina Pas-
choal - favorável
36 - Projeto de lei 621/2020 - Deputado Roberto Engler -
Denomina "Elcio Ricco e Dona Lili" o dispositivo de acesso e
retorno com duplo viaduto localizado no km 353,550 da Rodo-
via Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. - Deputado Thiago
Auricchio - favoravel ao projeto na forma do substitutivo
37 - Projeto de lei 685/2020 - Deputado Castello Branco -
Denomina "Delegado Classe Especial Álvaro Vicente de Luca"
o Serviço Aerotático - SAT do Departamento de Operações Poli-
ciais Estratégicas - DOPE, da Polícia Civil do Estado. - Deputada
Marta Costa - favorável
38 - Projeto de lei 706/2020 - Deputado Marcio Nakashima
- Institui o "Dia da Mobilização dos Homens pelo Fim da Vio-
lência contra as Mulheres". - Deputado Paulo Fiorilo - favorável
39 - Projeto de lei 746/2020 - Deputada Leticia Aguiar - Insti-
tui o Programa Fluxo Zero. - Deputado Delegado Olim - favorável
40 - Projeto de lei 765/2020 - Deputado Bruno Ganem - Ins-
titui o "Junho Violeta". - Deputado Thiago Auricchio - favorável
41 - Projeto de lei 9/2021 - Deputado Tenente Nascimento
- Institui o "Dia da Celebração da Vida Humana", incluindo-o no
Calendário Oficial do Estado. - Deputado Daniel Soares - favorável
42 - Projeto de lei 11/2021 - Deputado Frederico d'Avila
- Denomina "José Ghirghi" o dispositivo de entroncamento
localizado no km 262 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP
258, em Taquarivaí. - Deputado Paulo Fiorilo - favorável
43 - Projeto de lei 13/2021 - Deputado Frederico d'Avila
- Denomina "Henrique Souza Fernandes" o dispositivo de
Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São
José do Rio Preto.
Artigo 15 - No planejamento e execução das funções
públicas de interesse comum da Região Metropolitana de São
José do Rio Preto, deverá ser observada a garantia do direito
a cidades sustentáveis, entendido como direito à moradia, ao
saneamento básico, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
Artigo 16 - Para atender às despesas resultantes da aplica-
ção desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito especial até o limite de R$ 100,00 (cem
reais), na Secretaria de Desenvolvimento Regional;
II - proceder à incorporação, no orçamento vigente, das
classificações orçamentárias incluídas pelo crédito autorizado
no inciso I deste artigo, promovendo, se necessário, a abertura
de créditos adicionais suplementares.
Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais a que
se refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º
Artigo 17 - Esta lei complementar e suas Disposições Tran-
sitórias entram em vigor na data de sua publicação.
SEÇÃO VIII
Das Disposições Transitórias
Artigo 1º - Enquanto o Conselho de Desenvolvimento não
especificar as funções públicas de interesse comum, prevale-
cerão as compreendidas nos campos funcionais elencados nos
incisos I a IX do artigo 7º desta lei complementar.
Artigo 2º - Enquanto não for instituída a entidade autárqui-
ca a que se refere o artigo 10 desta lei complementar, caberá
ao Secretário de Desenvolvimento Regional indicar 3 (três)
membros do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvol-
vimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto,
devendo os demais ser escolhidos, em votação, pelo Conselho
de Desenvolvimento.
Dessa forma, propomos a redação final supra ao Projeto de
Lei Complementar nº 15, de 2021.
a) Vinícius Camarinha - Relator Especial
DESPACHOS
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 36/2021
Deferido o requerimento do Sr. Deputado DELEGADO
BRUNO LIMA, de coautoria do PL nº 36/2021.
Em 11/8/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DESPACHO DE RETIRADA
EMENDAS NºS 2, 4, 18, 21 E 30, AO PL 410/2021
Deferido, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento
Interno, o pedido de retirada das Emendas nºs 02, 04, 18, 21 e
30, ao Projeto de lei nº 410/2021.
Em 11/8/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
Comissões
CONVOCAÇÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº 23,
de 2021, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abai-
xo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião
Extraordinária a realizar-se no dia 12/08/2021, quinta-feira, às
14:00 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de deliberar
sobre pauta anexa.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Frederico d'Avila PSL Agente Federal Danilo Balas
Janaina Paschoal PSL Tenente Nascimento
Emidio de Souza PT Dr. Jorge Do Carmo
Paulo Fiorilo PT Márcia Lia
Carlos Cezar PSB Caio França
Marcos Zerbini PSDB Carla Morando
Mauro Bragato PSDB Dra. Damaris Moura
Daniel Soares DEM Paulo Correa Jr
Thiago Auricchio PL Dirceu Dalben
Wellington Moura REPUBLICANOS Gilmaci Santos
Heni Ozi Cukier NOVO Daniel José
Delegado Olim PP Professor Kenny
Marta Costa PSD Alex de Madureira
Sala das Comissões, em 10/08/2021.
Deputado Mauro Bragato
Presidente
13ª Reunião Extraordinária
1 - Proposta de emenda à Constituição 1/2021 - Deputado
Carlos Giannazi e outros. - Altera os artigos 74 e 139, § 2º,
e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e
acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado. - Deputado
Marcos Zerbini - Cota propondo juntada das PEC 01/2021 e
04/2021, para tramitarem conjuntamente
2 - Projeto de lei Complementar 22/2019 - Ministério
Público - Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos
de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165
da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei
Orgânica do Ministério Público). - Deputado Marcos Zerbini -
favorável à Mensagem Aditiva
Substitutiva nº 1, e contrários à emenda nº 10 - D.O.
3 - Projeto de lei 280/2019 - Deputado Teonilio Barba
- Denomina "Vereador José Queiroz Neto - Zé do Norte" o
equipamento público estadual conhecido como Fábrica de
Cultura Diadema, naquele Município. - Deputado Emidio de
Souza - favorável
4 - Projeto de lei 283/2019 - Deputado Mauro Bragato -
Denomina "Antonio Moço" o Dispositivo em Desnível - Bairro
Noite Negra/Terra Parque localizado no km 463,400 da Rodovia
Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Pru-
dente e a divisa do Estado do Paraná. - Deputado Paulo Fiorilo
- propondo redação final
5 - Projeto de lei 300/2019 - Deputado Paulo Correa Jr
- Isenta os veículos cujas placas sejam do Município de São
Vicente da tarifa de pedágio, na altura do km 280, da Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega - SP 055. - Deputado Thiago Auric-
chio - favorável ao projeto com emenda
6 - Projeto de lei 315/2019 - Deputado Marcos Zerbini
- Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pirassu-
nunga. - Deputado Delegado Olim - favorável
7 - Projeto de lei 513/2019 - Deputado Altair Moraes -
Institui o Programa Paulista de Incentivo ao Idoso. - Deputado
Heni Ozi Cukier - favorável ao projeto e à emenda nº 1 - P.F.
8 - Projeto de lei 586/2019 - Deputada Leci Brandão - Cria
o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino
fundamental e médio do Estado. - Deputada Marta Costa -
favorável - T.N.
9 - Projeto de lei 638/2019 - Deputado Edmir Chedid -
Denomina "Vereador José Braz Lourenço" o trevo de acesso
ao distrito de Tujuguaba, localizado no km 175,400 da Rodovia
Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal. - Deputado Paulo
Fiorilo - favorável
10 - Projeto de lei 693/2019 - Deputado Cezar - Denomina
"Dr. Gazi Amin Chahrur" a ponte localizada no km 162,350 da
Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado - SP 255, em Jaú. -
Deputado Paulo Fiorilo - propondo redação final
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 12 de agosto de 2021 às 05:03:28
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