DEC 8830 de 04/08/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.973, DE 28 DE MARÇO DE 2013, QUE APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

DECRETO Nº 8.830, DE 4 DE AGOSTO DE 2016

Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969,

DECRETA:

Art. 1º

O Anexo ao Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º O capital social da CEF é de R$ 24.837.171.205,22 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e trinta e sete milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), exclusivamente integralizado pela União.

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT