Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0004773-66.2013.8.08.0024), 16/05/2013

ÓrgãoSegunda câmara cível (Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo do Brasil)
Relator(a)Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho.
Número do processo0004773-66.2013.8.08.0024
Data de publicação22 Maio 2013
Classe processualEmbargos de Declaração AI
Date16 Maio 2013
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO formalizaram a oposição dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da Decisão de fls. 100/108, cujo decisum houve por bem reconsiderar a Decisão de fls. 80/84 e deferir parcialmente o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo Recorrente, autorizando a expedição de Certidão Positiva de Débito Fiscal com efeitos negativos em relação aos créditos tributários alcançados pelo valor total dos Precatórios ofertados para fins de compensação, nos autos do Agravo de Instrumento interposto em desfavor de ROCAFÉ COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.
Em suas razões aclaratórias, sustenta o Recorrente que a Decisão é contraditória, porquanto, apesar de reconhecer a existência de débitos fiscais imputados à Recorrida em montante superior ao valor ofertado a título de precatório, teria autorizado a expedição da Certidão pretendida, quando se sabe que não é possível sua concessão de forma parcial.
Por fim, pugnou pelo provimento dos presentes Embargos de Declaração.
É o relatório, no essencial. DECIDO.
Cumpre rememorar, inicialmente, que o Recorrente interpôs o Agravo de Instrumento em referência contra a DECISÃO (fls. 75/78) proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA - ES, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado no bojo do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela Recorrida contra ato supostamente coator do SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, determinando a expedição de ¿Certidão Positiva com efeito de Negativa em nome da Impetrante¿, por considerar que os débitos encontravam-se com a exigibilidade suspensa.
No contexto da Decisão ora embargada, esta Relatoria considerou plausível os argumentos deduzidos pela Recorrida no sentido de que a formalização de Requerimento Administrativo pelo contribuinte, destinado à compensação tributária, ainda que mediante o oferecimento de créditos de precatório, enseja a instauração de Processo Administrativo e, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Entrementes, restou pontuado que a pretensão efetivamente submetida a exame, traduzida na expedição de Certidão Positiva de Débitos Fiscais com efeitos negativos, apenas poderia ser atendida, sem qualquer restrição, na hipótese de todos os créditos estarem por vencer, garantidos ou suspensos e, diante da impossibilidade de se constatar tais elementos no contexto do Recurso, deferiu parcialmente a tutela a fim de garantir que os débitos alcançados pelo pedido de compensação não representassem óbice ao fornecimento da Certidão.
A propósito, colaciono excerto do decisum atacado, in litteris:
¿3[...] Cumpre rememorar que, em suas razões recursais, sustentou o Recorrente que a Recorrida possui inúmeros débitos junto à Fazenda Pública Estadual, sendo que ¿o único débito [...] que possui recurso pendente de julgamento refere-se ao auto de infração 20788713¿ (fl. 25), argumentando, ainda, acerca da impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com amparo no pedido de compensação via oferecimento de precatórios.
Neste particular, infere-se que, no bojo do Mandado de Segurança originário, a Recorrida buscou a tutela para a expedição de Certidão positiva de débitos fiscais, com efeitos de negativa, ao fundamento de que o montante que lhe é imputado, correspondente a R$ 1.483.207,26 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e sete reais e vinte e seis centavos), encontra-se com exigibilidade suspensa ensejada pela pendência de ¿Recurso Administrativo com pedido de compensação do crédito tributário¿ (fl. 52).¿
¿A rigor, o mencionado Recurso Administrativo traduz-se no Requerimento formalizado à Fazenda Pública Recorrente, por meio do qual buscou a ¿compensação do seu passivo tributário para com o Estado¿ com os ¿Precatórios nº 200990000206, portaria de número 005/99, no montante atualizado de R$ 2.526.940,37¿ (fl. 72), adquirido por Cessão Pública de Direitos.
Neste ensejo, destaca-se que a formalização de Requerimento Administrativo pelo contribuinte, destindado à compensação tributária, ainda que mediante o oferecimento de créditos de precatório, enseja a instauração de Processo Administrativo e, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante jurisprudência iterativa do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim:
¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.
1. O pedido administrativo de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes.
2. Se o crédito tributário já se encontrava inexigível no momento da propositura do feito executivo, este deve ser extinto; mas se o requerimento administrativo e, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade só ocorreram no transcurso da execução fiscal, esta ficará sobrestada enquanto perdurar a situação.
3. Agravos regimentais não providos.
(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1134685/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 21/08/2012)
¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMINAR. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.
1. O requerimento do contribuinte na esfera administrativa, postulando a compensação tributária, ainda que com créditos de precatório, enseja a abertura de processo administrativo fiscal de que trata o art. 151, III, do CTN, suspendendo-se a exigibilidade do tributo até manifestação definitiva do Fisco. Precedentes.
2. Não é cabível, em recurso especial, a análise sobre a presença, ou não, dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar, relativos ao periculum in mora e fumus boni iuris, visto ser imprescindível a revisitação do contexto fático do processo, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.¿
(STJ, AgRg no REsp 1129800/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 16/02/2012)
¿EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....

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