Decisão Monocrática Nº 0001123-58.2023.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-08-2024

Data27 Agosto 2024
Ano2024
Número do processo0001123-58.2023.8.27.2731
Tipo de documentoDecisão Monocrática
Classe processualApelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO)
AssuntoReceptação, Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL, Crimes de Trânsito, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
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