Decisão Monocrática Nº 0002082-21.2011.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 07-08-2019

Número do processo0002082-21.2011.8.24.0019
Data07 Agosto 2019
Tribunal de OrigemConcórdia
ÓrgãoTerceira Vice-Presidênci
Classe processualRecurso Especial
Tipo de documentoDecisão Monocrática


Recurso Especial n. 0002082-21.2011.8.24.0019/50001, Concórdia

Rectes. : Anderson Roberto Dallazen e outros
Advogados : Leonardo Socha (OAB: 25886/SC) e outros
Recorrido : Angelo Gilmar Lorenzetti & Cia Ltda
Advogados : Gilnei Luis Marchesan (OAB: 25017/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Anderson Roberto Dallazen e outros, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 337 e 485 do Código de Processo Civil, correlatos aos arts. 267 e 301 do Código de Processo Civil de 1973; e 265 do Código Civil.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos arts. 337 e 485 do Código de Processo Civil, correlatos aos arts. 267 e 301 do Código de Processo Civil de 1973, ante o obstáculo da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o Colegiado destacou que as teses prejudiciais de "(...) inépcia da inicial, diante da ausência de causa de pedir, a ilegitimidade passiva, enquanto pessoas físicas, e a falta de interesse processual da requerente/apelada (...)" haviam sido "(...) analisadas e rejeitadas, por ocasião da decisão saneadora de fls. 86-89, que, inclusive, não foi objeto de recurso, de forma que o exame, neste momento recursal, resta inviabilizado, pois operada a preclusão temporal em relação as matérias" (fl. 189), em consonância com o entendimento da Corte Superior conforme os seguintes precedentes:

- [...] Não obstante seja cabível suscitar pronunciamento das instâncias ordinárias a respeito da prescrição, por ser matéria de ordem pública, uma vez decidida a matéria no curso da ação, cabe à parte interessada veicular a sua irresignação no momento próprio, sob pena de preclusão. (STJ - AgInt no REsp 1.770.709/SP, Rel. Ministro Gurgel Faria, julgado em 24/06/2019, DJe 1º/07/2019)

- [...] Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. (STJ - REsp 1.800.726/MG, Relª. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)

- Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, não está sujeita à preclusão, salvo na hipótese de já ter sido objeto de decisão anterior. Precedentes. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.615.127/PR, Rel. Ministro...

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