Decisão Monocrática Nº 0005332-32.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-08-2024

Data27 Agosto 2024
Ano2024
Número do processo0005332-32.2020.8.27.2713
Tipo de documentoDecisão Monocrática
Classe processualApelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO)
AssuntoReceptação, Contra o Patrimônio, Ato Infracional, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
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