Decisão Monocrática Nº 0011184-02.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2019

Número do processo0011184-02.2013.8.24.0018
Data05 Novembro 2019
Tribunal de OrigemChapecó
ÓrgãoQuarta Câmara de Direito Público
Classe processualApelação Cível
Tipo de documentoDecisão Monocrática



ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0011184-02.2013.8.24.0018 de Chapecó

Apelante : Oscar Michel Schimidt
Advogados : Joao Francisco Zanotelli (OAB: 50622/SC) e outro
Apelado : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Procuradora : Maritana Mello Bevilacqua (OAB: 44611/SC)

Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Da ação

Adota-se o relatório da sentença recorrida (fl. 135), em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com fidedignidade o trâmite processual perpetrado no primeiro grau, in verbis:

Oscar Michel Schimidt propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, sequelas que lhe diminuíram a capacidade laboral, em razão de acidente de trajeto ocorrido em 04/03/2011. Disse ter recebido auxílio-doença até 22/08/2011, que deveria ter sido convertido em auxílio-acidente. Pediu o reconhecimento de que é portador de doença laboral e, consequentemente, que faz jus à concessão do auxílio-acidente.

O Ministério Público opinou pela não intervenção (fls. 67/68).

O autor apresentou quesitos às fls. 71/73.

Realizada perícia médica, veio aos autos o Laudo de fls. 75/77.

Em sede de contestação o INSS argumentou a não comprovação das sequelas incapacitantes alegadas pelo autor.

Houve impugnação ao laudo às fls. 90/98.

É o relatório.

Da sentença

O Juiz de Direito, Dr. MÁRCIO ROCHA CARDOSO, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor, que objetivava o reconhecimento de que é portador de doença laboral e, consequentemente, faz jus à concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte a cessação do auxílio-doença 22/02/2011, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos (fls. 135/137):

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Isento por força de lei o segurado de ônus de sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), mantenho com o INSS a obrigação pelos honorários do perito, a teor do que decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC em 27/2/2013 quando do julgamento da Apelação Cível 2012.063910-7 de acordo com o artigo 555, § 1º do CPC, relator Desembargador Newton Trisotto.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Da Apelação

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o apelante OSCAR MICHEL SCHMIDT interpôs o presente recurso de Apelação (fls. 140/152), no qual, sustenta, em síntese, que o perito se equivocou na análise das lesões que o acometeram, sendo que faz jus à concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, desde a cessação do auxílio-doença acidentário, pois é pacífico em nossos tribunais o entendimento de que o benefício do auxílio-acidente é devido mesmo que a redução da capacidade seja em grau mínimo. Por conta disso, pede a reforma da sentença.

Das contrarrazões

Devidamente intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, apresentou contrarrazões (fls. 154/156).

Da manifestação do Ministério Público.

O Ministério Publico, por meio de parecer lavrado pelo Procurador de Justiça, Dr. PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA, não se manifestou sobre o recurso por considerar não haver interesse para tanto (fl. 163).

Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento.

Este é o relatório.

Passo a decidir.

I - Da admissibilidade

Presentes os pressupostos legais, o recurso deve ser conhecido.

II - Do julgamento do mérito

Em que pesem as alegações recursais, a sentença deve ser mantida.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pleito do Apelante de concessão do auxílio-acidente. Disse o Apelante, em síntese, que o perito se equivocou na análise das lesões que o acometeram, sendo que faz jus à concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, desde a cessação do auxílio-doença acidentário, pois é pacífico em nossos tribunais o entendimento de que o benefício do auxílio-acidente é devido mesmo que a redução da capacidade seja em grau mínimo.

De fato, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em...

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