Decisão Monocrática Nº 0020106-19.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2024

Data19 Julho 2024
Ano2024
Número do processo0020106-19.2020.8.27.2729
Tipo de documentoDecisão Monocrática
Classe processualRecurso Inominado Cível
AssuntoData Base, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Abolitio Criminis, Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988), Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Abolitio Criminis, Mora, Inadimplemento, Obrigações, DIREITO CIVIL, Abolitio Criminis
ÓrgãoTURMAS RECURSAIS
Documento:11178108
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