Decisão Monocrática Nº 0035480-07.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-08-2024

Data28 Agosto 2024
Ano2024
Número do processo0035480-07.2022.8.27.2729
Tipo de documentoDecisão Monocrática
Classe processualApelação/Remessa Necessária
AssuntoICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
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