Decisão Monocrática Nº 0303487-87.2017.8.24.0090 do Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital, 27-02-2019

Número do processo0303487-87.2017.8.24.0090
Data27 Fevereiro 2019
Tribunal de OrigemCapital - Norte da Ilha
Classe processualRecurso Extraordinário
Tipo de documentoDecisão Monocrática



ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital

Recurso Extraordinário n. 0303487-87.2017.8.24.0090/50001

Recurso Extraordinário n. 0303487-87.2017.8.24.0090/50001, da Capital - Norte da Ilha

Recorrente : TVLX Viagens e Turismo S/A (VIAJANET)
Advogado : Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SC)
Recorridos : Francis Rodrigo Ziembowicz e outro
Advogados : Tiago Pacheco Teixeira (OAB: 27987/SC) e outros
Relator: Dr. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

TVLX Viagens e Turismo S.A interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 5º, "caput", XXXV, LV e LVI, da Constituição Federal e jurisprudência pacífica do STF.

O recurso foi interposto dentro do prazo recursal e o preparo regularmente pago (certidão p. 84). A petição foi devidamente assinada. A recorrente é parte legítima e possui interesse recursal. Além disso, apontou os dispositivos constitucionais que entende violados.

A discussão travada no presente recurso diz respeito ao recolhimento incompleto das custas recursais.

Todavia, a matéria em debate ressente de um requisito indispensável ao seu conhecimento, qual seja, a repercussão geral:

"Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares" (STF, ARE 930290 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 28-11-2017 PUBLIC 29-11-2017).

E:

PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância...

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