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Decisão Monocrática N° 07131016220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021

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Vincent
JuizCRUZ MACEDO
Número do processo07131016220218070000
Data11 Maio 2021
Órgão7ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Cruz Macedo Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Número do processo: 0713101-62.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: NATHALIA SOUSA CARVALHO MARQUES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por UNIMED SEGUROS SAUDE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação ajuizada por NATHALIA SOUSA CARVALHO MARQUES, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a operadora ré, ora agravante, autorize e arque com todas as despesas necessárias à internação e parto da parte autora, com suporte que atenda às suas necessidades e durante o período que seja indicado por seu médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nas razões do agravo, a ré, de início, afirma que cumpriu a determinação judicial, razão pela qual não se poderia falar em arbitramento de multa. No mais, em apertada síntese, alega que sua conduta está em conformidade com a legislação aplicável e está pautada no contrato firmado entre as partes, o qual prevê prazo de carência para a realização de parto, que ainda não teria sido cumprido pela autora. Quanto à urgência/emergência, aduz que a lei estabelece que o beneficiário que ainda estiver cumprindo período de carência terá seu atendimento limitado às primeiras 12 horas. Sustenta a ausência de requisitos para concessão da antecipação da tutela e registra que a assistência ampla e irrestrita à saúde é dever do Estado, enquanto a atuação dos planos de saúde está limitada ao contrato firmado entre as partes. Tece considerações a respeito das astreintes e alega que a penalidade, no caso, foi imposta de maneira desproporcional, devendo ser excluída ou consideravelmente reduzida. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o...

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