Decisão monocrática nº 2016.01651884-41 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-05-2016

Data de Julgamento05 Maio 2016
Número do processo2016.01651884-41
Data de publicação05 Maio 2016
Número AcordãoNão Informado
Classe processualCÍVEL - Agravo de Instrumento
Órgão3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA


3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005096-73.2016.8.14.0000 (I VOLUME)

COMARCA DE ORIGEM: ICOARACI

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

PROMOTOR: DARLENE RODRIGUES MOREIRA

INTERESSADO: L.S.S.

REPRESENTANTE: S.F.S.

AGRAVADO: J.L.S.S.

ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUIDO.

RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES


D E C I S Ã O


A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):


Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da Vara de Família Distrital de Icoaraci, que indeferiu tutela antecipada para fixar alimentos provisórios, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, processo n. 0119633-95.2015.8.14.0201, proposta por L.S.S., representado por S.F.S. em desfavor de J.L.S.S.


Reproduzo apenas a parte agravada do interlocutório:


No tocante aos alimentos provisórios, indefiro ante a ausência de prova da possibilidade e indicação de profissão remuneratória. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimentos devem ser arbitrados em consonância com o binômio - necessidade de quem os requer e possibilidade econômica de quem deve prestá-los. No caso em tela, verifica-se perfunctoriamente que não há prova, mínima que seja da possibilidade da prestação alimentar provisória. Com efeito, a petição inicial cita atividade profissional do alimentando, sem indicar o local de trabalho e demonstrar a possibilidade de prestação alimentar nos termos requeridos. Faz-se necessário a instrução mínima do processo, com a demonstração, sob o crivo do contraditório, da efetiva capacidade contributiva do alimentando, visto que não há prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da exordial a ponto de justificar o deferimento da liminar. Por sua vez, a guardião legal do alimentando, vem proporcionado ao filho vida digna para sua manutenção, não existindo sinais de necessidade urgente de alimentos que exijam a fixação imediata dos mesmos. Somente com a instrução e a produção das provas que se fizerem necessárias, é que se poderá precisar o quantum justo de alimentos devidos, pois nessa fase processual estão ausentes os elementos necessários ao arbitramento”.


Em breve síntese, por seu dever de oficio, narra o agravante que para fixação dos alimentos provisórios, conforme o disposto no art. 4º da Lei n. 5.478/68, basta apenas a prova pré-constituída da relação de parentesco, motivo pelo qual deve ser fixado os alimentos independentemente da comprovação da efetiva possibilidade do requerido.


Ao final, requereu a concessão de tutela da pretensão recursal nos moldes do art. 1019, I do NCPC, e no mérito o provimento do recurso.


Juntou documentos (fls. 08/28).


Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em abril/2016.


É o relatório.


D E C I D O.


Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:


Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.


Para deferimento, em antecipação de tutela da pretensão recursal faz-se necessário analisar o art. 300, do NCPC, o qual traz explicito em seu bojo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.


No caso em comento, o togado singular indeferiu a antecipação da tutela para a fixação dos alimentos provisórios, eis que é imprescindível a existência de prova inequívoca, qual seja, aquela que não admite dúvida razoável da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade da parte contrária, conforme disposição do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.


Vejamos a jurisprudência.


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOSMENORES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DA REQUERIDA. Inviável o deferimento da medida liminar para a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores, porquanto inexistente prova inequívoca quanto à possibilidade da requerida em pagar os alimentos em favor dos filhos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052492030, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/12/2012).


Em assim, para pleitear os alimentos provisórios a serem fixados liminarmente, deve-se fundamentar o pedido em provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação.


Nessa linha de raciocínio, não se tratando de decisão teratológica, contrária à lei ou a evidente prova dos autos, é prudente aguardar a angularização processual, com a resposta do recorrido, a fim de obter maiores subsídios para o deslinde da demanda.


ISTO POSTO,


INDEFIRO a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante, mantendo a decisão agravada até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.


Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira...

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