Decisão monocrática nº 2017.05006669-66 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 27-11-2017

Data de Julgamento27 Novembro 2017
Órgão1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Número do processo2017.05006669-66
Classe processualCÍVEL - Agravo de Instrumento

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BIS PROMOÇÕES & EVENTOS LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (Processo: 0233242-13.2016.8.14.0301) proposta pelo agravado ECAD – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, que, em decisão exarada às fls.13/16 deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos:

(...)

Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, no sentido de determinar ao réu que proceda a realização, a contar da ciência da presente decisão, de depósito judicial prévio, com antecedência de 24 horas da ocorrência de todo e qualquer show/evento que venha ocorrer, dos valores relativos aos direitos autorais, no montante equivalente a 10% da receita bruta estimada para o evento para shows com música ao vivo e 15% em caso de música mecânica, ambos em casos de micareta, trios e similares, em conformidade com o item 6.2 (fl. 78, Regulamento de arrecadação), sob pena de multa equivalente a vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago (art. 109, da LDA);

DEFIRO, também, o pedido de tutela de urgência para autorizar a fiscalização da Autora, através de seus fiscais devidamente credenciados e acompanhados de Oficial de Justiça do Plantão, a ingressar no local em que se realizarão os eventos que vierem a ser promovidos futuramente pelo requerido, para fiscalização, podendo aferir a quantidade de público, efetuar gravações de toda e qualquer execução musical que se ele a efeito, ao vivo ou por meio de aparelhos, aferição de preços e valores de bilheterias, entre outras; acesso al local dos artistas e ou seus empresários para obtenção do competente roteiro musical e receitas.

(...)


Inicialmente os autos foram distribuídos à Exma. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque (fl.62), que determinou no prazo de 5 dias, que o agravante juntasse cópia dos documentos apresentados pela agravada na petição inicial, ocasião que foram utilizadas como provas de que a agravante não vinha recolhendo os direitos autorais.

Às fls. 65/75 o agravante interpôs exceção de suspeição, na forma do art. 146, §1º do CPC e contrato social às fls. 80/95.

Não obstante, às fls. 98, à Exma. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, julgou-se suspeita por motivo de foro íntimo, com fundamento no art. 145, §1º do CPC.

Feito distribuído para Desembargadora Marneide Merabet.

Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 – GP.

Não obstante, verifiquei que o agravante não se desincumbiu da obrigação de instruir o agravo com o documento de caráter obrigatório, a saber: cópia integral da própria decisão agravada (fls.111/111-verso), tendo lhe sido oportunizado sanar tal vício, do que se desincumbiu de assim o fazer, conforme documentos de fls. 114/116.

Era o necessário.


Decido.


Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:


Art. 1.019. Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.


Posto isto, passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:

No presente caso, busca a parte agravante a reforma da decisão, afirmando não existirem os requisitos necessários ao deferimento da medida, uma vez que comprova cabalmente que realiza os pagamentos.

É salutar destacar que o percentual fixado pelo juízo a quo em 10% da receita bruta estimada para o evento para shows com música ao vivo e 15% em caso de música mecânica, está previsto no Regulamento de Arrecadação do ECAD e conforme consulta ao site http://www.ecad.org.br/pt/eu-uso-musica/regulamento-de-arrecadacao/Paginas/default.aspx, evidencio a seguinte tabela:



2) EXECUÇÃO MUSICAL EM EVENTOS ESPECIAIS COM DANÇA, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO

ESPÉCIE DE USUÁRIO

COBRANÇA POR PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL

COBRANÇA POR PARÂMETRO FÍSICO

Grau de Utilização Musical

Grau de Utilização Musical

Baixo

Médio

Alto

Baixo

Médio

Alto


Música ao vivo com qualquer tipo de receita em recinto fechado


10%

Sobre a

receita

bruta.



1.81 UDAs para cada grupo de 10m² ou 0,09 UDA por pessoa


Música por meio mecânico com qualquer tipo de receita, em recinto fechado


15%

Sobre a

receita

bruta.



2.71 UDAs para cada grupo de 10m² ou 0,14 UDA por pessoa


O critério de cobrança por parâmetro físico baseado na área sonorizada não se aplica para os desfiles de escola de samba, sociedades carnavalescas, blocos e similares.


Nesse passo, a jurisprudência é firme no sentido de que é válida a tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados. Vejamos:


RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - REPRESENTANTE ECAD - SHOW - USUÁRIO EVENTUAL- COBRANÇA DE INGRESSOS - COBRANÇA POR PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do regulamento de arrecadação consolidado, a cobrança para o caso concreto, deve ser feita pelo critério da cobrança por percentual, conforme o item I, da página 16 do Regulamento de Arrecadação, a razão de 15% sobre a receita bruta do evento, entretanto, devendo ser concedido o desconto de 1/3 por se tratar de execução musical exclusivamente ao vivo, perfazendo já com esse desconto o valor do cálculo apresentado. 2. O eg. STJ, entende ser “válida a tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados” (AgRg no REsp 998.928/RN, Rel. Ministro VASCO...

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