Decisão Monocrática Nº 4021508-27.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-11-2019

Número do processo4021508-27.2019.8.24.0000
Data14 Novembro 2019
Tribunal de OrigemSeara
ÓrgãoSegunda Câmara de Direito Comercial
Classe processualAgravo de Instrumento
Tipo de documentoDecisão Monocrática


Agravo de Instrumento n. 4021508-27.2019.8.24.0000, Seara

Agravantes : Auto Mecânica Seara Ltda ME e outro
Advogado : Isaias Grasel Rosman (OAB: 14783/SC)
Agravado : Bombas Injetoras Soneca Ltda
Advogados : Gilnei Luis Marchesan (OAB: 25017/SC) e outro

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Auto Mecânica Seara Ltda. ME e outro interpuseram agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que, nos autos da ação de execução n. 0300294-67.2016.8.24.0068 ajuizada em seu desfavor por Bombas Injetoras Soneca Ltda., determinou a transferência de valores que possui a título de crédito remanescente para o processo n. 0301197-39.2015.8.24.0068.

A decisão foi proferida nos seguintes termos (fls. 15-16):

Os autos vieram conclusos em razão da conta indicada para transferência dos valores remanescentes não pertencer a nenhum dos executados.

Apesar de saber que os executados podem transferir os valores que possuem para onde quiserem, não se pode deixar de mencionar que o ato praticado é incomum e chama atenção, uma vez que a praxe na imensa maioria das vezes é que o titular dos valores indique a sua conta para o recebimento de valores, por ser o meio mais seguro para que efetivamente tenha a imediata disponibilidade deles.

Ocorre que no caso concreto, uma simples consulta ao SAJ deixou claro as razões pelas quais o executado Amauri (real titular do montante) não indicou a sua conta bancária, a saber, a tentativa de enganar seus credores.

Da consulta ao SAJ verificou-se que o executado Amauri responde a 12 procedimentos de execução, mais alguns processos de conhecimento. Um fato comum aos processos de execução é que neles não são achados bens do executado passíveis de penhora, tampouco o executado procedeu a garantia de algum desses procedimentos.

Ou seja, o comportamento do executado Amauri naquelas ações, somado a intenção de usar um terceiro para receber os valores depositados nestes autos deixam claro que o que ele pretende é única e tão somente continuar sua conduta de fraudar seus credores e não pagar seus débitos, mesmo que parcialmente, apesar de possuir disponibilidade econômica para tanto (leia-se: no mínimo, os valores depositados nestes autos).

Não é ocioso destacar que em alguns dos procedimentos executivos o executado foi intimado para indicar bens mas não o fez, ou seja, mesmo ciente de que possuía um crédito a receber, optou por omiti-lo.

Ocorre que esse tipo de comportamento, que sem muito esforço poderia até ser enquadrado como ato atentatório à dignidade da justiça o que não se faz pois de todo inócuo nesta ação -, não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário, sob pena de se premiar aquele que litiga de má-fé e com malícia.

Diante do exposto, DETERMINO a transferência da integralidade dos valores depositados na subconta vinculada aos presentes autos à execução n. 0301197-39.2015.8.24.0068, essa que é, dentre aquelas em tramitação, a com a data de protocolo mais antiga.

Transferido os valores, lavre-se, no bojo daquela, auto de penhora e intimem-se as partes.

Quanto a presente ação, feita a transferência, arquivem-se.

Requereu a parte agravante a concessão de efeito suspensivo, para a imediata suspensão da decisão agravada. Aduziu, em síntese, que não foi intimada para regularizar qualquer vício relativo à expedição do Alvará, na forma do Art. 10, do CPC, para a conta que ele indicou para depósito do saldo remanescente; que os agravantes foram vencedores na ação n. 0000580-26.2013.8.24.0068, que tramitou na Vara Única de Seara (SC); que o saldo remanescente do processo supracitado foi transferido para o processo n. 0300294-67.2016.8.24.0068, também em tramite na Vara Única de Seara, no qual foi proferida a decisão agravada; que após a extinção da execução pelo pagamento, o saldo remanescente deveria ser liberado à parte agravante na conta indicada à fl. 86; que não obstante isso, o juízo a quo, determinou que o valor remanescente fosse transferido na sua integralidade para subconta vinculado aos autos à execução n°. 0301197-39.2015.8.24.0068, por este ter entendido que o objetivo dos agravantes era de enganar os credores nos demais processos de conhecimento e execução em andamento; que deve ser reformada a decisão, para que os valores correspondentes ao saldo remanescente sejam entregues aos agravantes; que a remessa de ofício do valor do saldo remanescente aos autos do processo n. 0301197-39.2015.8.24.0068, não é válida, pois nem sequer existe pedido de habilitação do crédito, mediante penhora no rosto dos autos, do saldo remanescente; que ressalvados os casos de processos trabalhistas e de Execuções Fiscais, a decisão proferida pelo juízo a quo só seria válida se existisse pedido de penhora no rosto dos autos do processo, ou seja, é defeso ao juízo transferir o saldo remanescente à terceiro processo com a justificativa que ele seria o mais antigo em tramitação atestada mediante a data do seu protocolo, tanto que nem trouxe na sua decisão nenhum entendimento dos tribunais superiores, tampouco legislação vigente nacional para reforçar a decisão agravada; que os valores são impenhoráveis em decorrência de fato novo superveniente, diante da atual condição de saúde do agravante Amauri Zulian, pois conforme prova documental, o mesmo passou na CTI por período próximo de 2 (dois) meses e atualmente encontra-se em fase de pós- tratamento; que, atualmente, o agravante Amauri Zulian somente recebe como fonte de renda, à título de auxílio-doença previdenciário, o valor de R$ 1.976,47 (mil novecentos e setenta e seis reais com quarenta e sete centavos) destinado à manutenção de um mínimo de vida digna, como alimentação básica e de gastos com seu pós-tratamento, bem como de transporte entre as cidades de Seara e Concórdia, onde faz os seus tratamento hospitalares diários; que o juízo a quo, não chegou a fazer referência à expedição de alvará em favor de seu...

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