Decisão Monocrática Nº 4024919-78.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-03-2020

Número do processo4024919-78.2019.8.24.0000
Data30 Março 2020
Tribunal de OrigemBlumenau
ÓrgãoSegunda Câmara de Direito Civil
Classe processualAgravo de Instrumento
Tipo de documentoDecisão Monocrática



ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4024919-78.2019.8.24.0000, de Blumenau

Agravante : Doris Duve Kreissig
Advogados : Marcelo dos Santos Longen (OAB: 29103/SC) e outro
Agravada : Karsten S/A
Advogado : Leuterio Luiz de Lara (OAB: 10272/SC)
Relator: Desembargador Rubens Schulz

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Doris Duve Kreissig contra decisão que - na "ação anulatória de negócio jurídico com pedido de tutela antecipada" n. 0310245-66.2019.8.24.0008, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Blumenau, ajuizada contra Karsten S/A - dentre outras providências, indeferiu a tutela de urgência (fls. 1 a 10).

A liminar foi deferida (fls. 120 a 122).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO

Em consulta ao "SAJ5-PG", constata-se que, após audiências, sobreveio acordo entre as partes em fls. 129 a 132.

Aliás, ainda que pendente a homologação, há pedido explícito de extinção do reclamo.

E, por isso, está configurado ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme art. 1.000, parágrafo único do Código de Processo.

A respeito, destaca-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

A concordância com o ato impugnado ou a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer caracterizam aceitação da decisão, que é causa de não conhecimento do recurso, porque fato impeditivo do poder de recorrer. (...) A proposta de acordo deduzida pelas partes, depois da interposição do recurso, caracteriza aceitação da sentença, tornando-o inadmissível (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2015. p. 2.024 e 2.026).

Ainda sobre o assunto, fila-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA VIRAGO EM VALOR EQUIVALENTE A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO OBRIGADO. 1. PETIÇÃO DO AGRAVANTE INFORMANDO QUE OS LITIGANTES FORMALIZARAM ACORDO. TRANSAÇÃO SUBSCRITA PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES. HOMOLOGAÇÃO QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 2. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. 3. RECURSO PREJUDICADO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 0010807-80.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j....

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