Decisão Monocrática nº 50002424020208210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2021

Data de Julgamento19 Janeiro 2021
ÓrgãoSétima Câmara Cível
Classe processualApelação
Número do processo50002424020208210153
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça do RS
Tipo de documentoDecisão monocrática

PODER JUDICIÁRIO

Documento:20000511890
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

7ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível Nº 5000242-40.2020.8.21.0153/RS

TIPO DE AÇÃO: Alimentos

RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Filho MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. análise do binômio necessidade-possibilidade 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS FILHOS SEM ONERAR, EXCESSIVAMENTE, OS GENITORES. 2. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA Da ALIMENTANTE. PRECEDENTES.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação interposto por CLARICE G. contra a sentença do Evento 41, SENT1 que, nos autos da ação revisional (redução) de alimentos promovida em face de WILIAM GABRIEL P. M., menor representado pelo genitor, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razões (Evento 47, PET1, dos autos originários), afirma ter sofrido expressiva redução em sua capacidade financeira, vez que perdeu o emprego formal de cuidadora de idosa, passando a realizar faxinas por semana, obtendo ganhos de R$ 400,00 mensais, valor que sequer supre sua subsistência. Refere que os alimentos devem observar o binômio necessidade-possibilidade, razão pela qual requer a redução do encargo par 10% do salário mínimo nacional. Prequestiona os arts. 128, XI, da LC nº 80/94 e 134 da Constituição Federal. Pugna, ao final, pela reforma do julgado com o provimento do recurso de apelação.

Foram ofertadas contrarrazões (Evento 50, CONTRAZAP1, dos autos originários).

Os autos foram remetidos a este Tribunal.

A ilustre Procuradoria de Justiça lançou parecer pelo conhecimento e desprovimento da irresignação (Evento 7, PARECER1).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

Antecipo que o recurso não merece provimento.

O Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

O art. 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

A redução pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados.

Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade da pensão alimentícia quando pretender a redução do seu valor.

Essa conclusão apresenta a seguinte justificativa:

“Noticia Yussef Said Cahali, em seu clássico DOS ALIMENTOS (3ª. Ed., p. 841/843) a acirrada controvérsia que grassa acerca do ônus da prova, na ação de alimentos, sobre o pressuposto da necessidade do autor.
Entretanto, ao abordar o tema na perspectiva da possibilidade, é enfático o Mestre: "Quanto à outra condição há consenso sobre o ônus da prova (...); a impossibilidade do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provado pelo réu, como objeção que é".

Assim, apesar de o tema não ser com frequência abordado na jurisprudência, o consenso doutrinário que o cerca
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