Decisão Monocrática nº 50005173620218210126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023

Data de Julgamento13 Março 2023
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça do RS
Classe processualApelação
Número do processo50005173620218210126
Tipo de documentoDecisão monocrática
ÓrgãoSétima Câmara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Documento:20003341378
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

7ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível Nº 5000517-36.2021.8.21.0126/RS

TIPO DE AÇÃO: Guarda

RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. alimentos. filho menor de idade. READEQUAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. CABIMENTO. 1. TENDO EM VISTA QUE OS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, estando O ALIMENTANTE desempregado, OS ALIMENTOS DEVEM INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA PREVISÃO SUBSIDIÁRIA PARA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. sentença reformada.

APELAÇÃO PROVIDA por decisão monocratica.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de apelação interposta por MAICON R. DA S. contra sentença que, apreciando ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas ajuizada por CRISLAINE DA S. F., por si e representando o menor GUSTAVO F. DA S., julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de conceder a guarda à genitora, estabelecer visitas paternas de forma livre, e fixar a obrigação alimentar em 30% dos ganhos líquidos do genitor ou 30% do salário mínimo nacional no caso de desemprego (evento 62, SENT1).

Nas razões recursais, sustenta que não possui condições de arcar com os alimentos no valor estipulado com base nos seus ganhos líquidos. Alega que sua situação financeira é precária, considerando que não possui vínculo empregatício. Afirma que na contestação não ofertou valor sobre o salário líquido, somente valor sobre o salário mínimo. Nesses termos, postula o provimento do recurso para que os alimentos sejam fixados somente com base no salário mínimo nacional (evento 71, RAZAPELA1).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 75, CONTRAZ1).

Com parecer do Ministério Público nesta Corte, opinando pelo desprovimento do recurso (evento 12, PARECER1), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

2. Decido monocraticamente, a teor do disposto no art. 932 do CPC, e, antecipo, o recurso merece provimento.

Restringe-se a inconformidade à base de incidência dos alimentos.

Foi proferida sentença de procedência parcial, com o arbitramento de alimentos em 30% dos ganhos líquidos do alimentante ou 30% do salário mínimo, no caso de desemprego.

O réu/alimentante pretende o afastamento do valor fixado sobre seus ganhos, afirmando ter ofertado alimentos com base no salário mínimo nacional.

Pois bem.

Os alimentos devem ser fixados com base na situação laboral atual do alimentante, em consonância com a cláusula rebus sic stantibus.

In casu, encontrando-se o alimentante desempregado (evento 32, CTPS3), o encargo deve incidir sobre o salário mínimo nacional, mostrando-se desnecessária previsão subsidiária para hipótese de manutenção de vínculo formal de trabalho,...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT