Decisão Monocrática nº 50006826420218210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022

Data de Julgamento11 Outubro 2022
ÓrgãoSétima Câmara Cível
Classe processualApelação
Número do processo50006826420218210100
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça do RS
Tipo de documentoDecisão monocrática

PODER JUDICIÁRIO

Documento:20002754198
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

7ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível Nº 5000682-64.2021.8.21.0100/RS

TIPO DE AÇÃO: Revisão

RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ação revisional de ALIMENTOS. filho menor de idade. minoração. descabimento. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. 2. A revisão do encargo alimentar somente se justifica quando comprovada alteração ou evidenciado desequilíbrio do binômio alimentar em prejuízo de uma das partes. 3. não comprovada pelo alimentante a impossibilidade de continuar arcando com os alimentos, fixados em valor razoável e em atenção ao binômio alimentar, inviável a redução postulada. 4. SENTENÇA mantida.

APELO DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Alexandre O. A. em face da sentença proferida nos autos da ação revisional de alimentos movida contra Arthur G. L., menor mediante representação, que julgou improcedentes os pedidos (evento 44, SENT1).

Afirma impossibilidade de continuar arcando com os alimentos no valor em que originalmente fixados, em 40% do salário mínimo nacional. Diz que o alimentando não comprovou a extensão da necessidade a justificar a manutenção desse valor. Alega que seus ganhos mensais são reduzidos e não são capazes de suportar o encargo sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesses termos, requer o provimento do recurso, para que os alimentos sejam quantificados em 30% do salário mínimo nacional (evento 51, RAZAPELA1).

Com as contrarrazões (evento 55, CONTRAZ1) e parecer do Ministério Público nesta Corte (evento 8, PARECER1), opinando pelo desprovimento do apelo, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade/possibilidade.

O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Outrossim, não é demais lembrar o que preceitua a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal: "Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado".

Essa conclusão apresenta a seguinte justificativa:

"Noticia Yussef Said Cahali, em seu clássico DOS ALIMENTOS (3ª. Ed., p. 841/843) a acirrada controvérsia que grassa acerca do ônus da prova, na ação de alimentos, sobre o pressuposto da necessidade do autor.

Entretanto, ao abordar o tema na perspectiva da possibilidade, é enfático o Mestre: "Quanto à outra condição há consenso sobre o ônus da prova (...); a impossibilidade do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provado pelo réu, como objeção que é".

...

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