Decisão Monocrática nº 50016254820228210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-06-2022

Data de Julgamento03 Junho 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça do RS
Classe processualApelação
Número do processo50016254820228210035
Tipo de documentoDecisão monocrática
ÓrgãoOitava Câmara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Documento:20002250734
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

4º Grupo Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível Nº 5001625-48.2022.8.21.0035/RS

TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais

RELATOR(A): Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS

APELANTE: VALENTINA DE MELO DE FREITAS

REPRESENTANTE LEGAL: JOSELAINE SOARES DE MELLO (REQUERENTE)

MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ação ajuizada por menor, absolutamente incapaz, representada por sua genitora. pretensão de SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL não configurada. sentença de improcedência mantida.

a jurisprudência sinaliza que, em determinados casos, o abandono paterno pode constituir situação excepcional apta a ensejar o deferimento de pedido de retificação de registro civil, a fim de SUPRIMIR o patronímico do genitor. contudo, descabe deferir essa pretensão quando o pedido desta natureza é formulado por pessoa menor de idade, absolutamente incapaz e que, por essa razão é representada pela genitora. NESSE CONTEXTO, DEVE SER PRESERVADO O DIREITO AO NOME DA CRIANÇA - o qual integra o direito da personalidade dela -, mormente quando há elementos que evidenciam que o pedido inicial representa, em verdade, uma vontade da genitora, por desavenças havidas com o genitor da filha comum, em potencial conflito de interesses com a infante. desse modo, é de ser mantida a sentença de improcedência, ressalvando-se que a requerente poderá FORMULAR novo PEDIDO DE retificação de registro, visando à SUPRESSÃO DO SOBRENOME PATERNO, DEPOIS DE ALCANÇAR A PLENA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SE ESSA PRETENSÃO FOR DE SUA PRÓPRIA VONTADE.

negado provimento, em decisão monocrática.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. VALENTINA M. F., menor, representada por sua genitora, JOSELAINE S. M., interpõe recurso de apelação da sentença em que foi julgado improcedente o pedido por ela formulado em ação de retificação de registro civil.

Sustenta que: (1) a regra geral da imutabilidade do nome pode ser relativizada, por exceção e motivadamente, conforme preconiza o art. 57 da Lei n.º 6.015/73; (2) se até mesmo o prenome pode ser alterado, mediante a inclusão de apelido público notório, não há razoabilidade alguma em vedar a alteração de sobrenome quando constatada motivação idônea e a inexistência de prejuízo a terceiros, como ocorre no caso; (3) o próprio genitor da apelante aceita que seja retirado seu sobrenome do nome da filha, com quem não convive há anos; (4) conforme entendimento jurisprudencial, a rejeição e o abandono paterno podem respaldar pedido de supressão de patronímico. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se procedente o pedido inicial. Alternativamente, pede a cassação da sentença, para que seja produzida prova testemunhal referente ao abandono (evento 19, APELAÇÃO1).

O Ministério Público opina pelo não provimento (evento 8, PARECER1).

Os autos me vieram redistribuídos e conclusos para julgamento em substituição ao relator originário, o eminente Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

É o breve relatório.

2. A apelante VALENTINA, menor, absolutamente incapaz, representada por sua genitora, JOSELAINE, pretende a recorrente reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de retificação de registro civil, no sentido de suprimir o patronímico paterno “de Freitas” de seu nome.

Na exordial, foi narrado que o genitor de VALENTINA não possui vinculação afetiva com a filha e teria um comportamento "irresponsável e abusivo", inclusive concordando com a retirada do patronímico paterno do nome da requerente.

Depois da manifestação do Ministério Público, opinando pela improcedência do pedido (evento 6, PROMOÇÃO1), sobreveio a sentença atacada, que, na linha do MP, rechaçou a pretensão inicial (evento 8, SENT1).

Adianto que, como também assinalado pelo MP nesta instância (evento 8, PARECER1), não prospera a irresignação da apelante.

Não se desconhece que o abandono paterno - seja de ordem material e/ou afetivo - pode, em tese, configurar motivo juridicamente relevante a ponto de autorizar o deferimento de pedido de supressão de patronímico paterno. Nesses casos, sobreleva o princípio da dignidade da pessoa humana em detrimento do princípio da imutabilidade do nome.

A própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sinaliza, há mais de duas décadas, a relativização da imutabilidade do nome prevista na Lei de Registros Públicos em casos de abandono, como assinalado no REsp n. 66.643/SP, de Relatoria do em. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 21.10.1997. Vale transcrever excerto do voto proferido pelo em. Ministro Relator naquela ocasião:

"(...) A discussão centra-se na possibilidade ou não de alteração do nome do recorrente, que pretende excluir a partícula referente ao nome do pai (...), uma vez que o pai nunca foi presente, tendo aliás, o abandonado juntamente com a mãe quando tinha sete meses de idade.

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