Decisão Monocrática nº 50031492920198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-06-2022

Data de Julgamento26 Junho 2022
ÓrgãoSétima Câmara Cível
Classe processualApelação
Número do processo50031492920198210086
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça do RS
Tipo de documentoDecisão monocrática

PODER JUDICIÁRIO

Documento:20002288722
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

7ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível Nº 5003149-29.2019.8.21.0086/RS

TIPO DE AÇÃO: Fixação

RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. filho menor de idade. minoração. descabimento. análise do binômio necessidade-possibilidade. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, prevenindo hipótese de prejuízo. 2. no caso em exame, não logrando êxito o alimentante em comprovar a impossibilidade de arcar com a obrigação, fixada em valor razoável e em atenção ao binômio alimentar, inviável a redução postulada. 3. sentença mantida.

APELO DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ELEMAR L. B. em face da sentença (evento 60, SENT1) proferida nos autos da ação de alimentos movida por DAVI A. B., menor representado pela genitora, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando os alimentos em 25% do salário mínimo nacional.

Resumidamente, afirma impossibilidade de arcar com o valor fixado, eis que, além de ter outro filho que também dele depende para o sustento, está desempregado e labora no mercado informal, auferindo ganhos módicos.

Nesses resumidos termos, requer o provimento da inconformidade para que os alimentos sejam fixados em 20% do salário mínimo nacional (evento 71, RAZAPELA1).

Com as contrarrazões (evento 76, CONTRAZAP1) e parecer do Parquet nesta Corte, opinando pelo desprovimento do recurso (evento 7, PARECER1), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

Segundo a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal: "Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado".

Essa conclusão apresenta a seguinte justificativa:

"Noticia Yussef Said Cahali, em seu clássico DOS ALIMENTOS (3ª. Ed., p. 841/843) a acirrada controvérsia que grassa acerca do ônus da prova, na ação de alimentos, sobre o pressuposto da necessidade do autor.

Entretanto, ao abordar o tema na perspectiva da possibilidade, é enfático o Mestre: "Quanto à outra condição há consenso sobre o ônus da prova (...); a impossibilidade do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provado pelo réu, como objeção que é".

Assim, apesar de o tema não ser com frequência...

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