Decisão Monocrática nº 50037855720208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022

Data de Julgamento26 Novembro 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça do RS
Classe processualApelação
Número do processo50037855720208215001
Tipo de documentoDecisão monocrática
ÓrgãoSétima Câmara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Documento:20003028489
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

7ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível Nº 5003785-57.2020.8.21.5001/RS

TIPO DE AÇÃO: Revisão

RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS FILHOS SEM ONERAR, EXCESSIVAMENTE, OS GENITORES. 2. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 3. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCUS VINICIUS B. S. contra a sentença do Evento 49, que julgou improcedente o pedido deduzido na ação revisional de alimentos promovida em face de EDUARDO I. S., menor representado pela genitora, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da AJG.

Em razões (Evento 55, APELAÇÃO1, dos autos originários), afirma restar comprovada a alteração do binômio necessidade/possibilidade, eis que contratado para realizar trabalho remunerado, após a saída da prisão, em revenda de veículos, pelo valor de 01 (um) salário mínimo nacional. Salienta que não possui casa própria, tampouco automóvel, estando com o nome negativado. Requer, assim, a redução dos alimentos para 30% do salário mínimo nacional. Postula seja adotada a Súmula 621 do STJ, provendo-se o recurso de apelação, ao final.

Foram ofertadas contrarrazões (Evento 58, CONTRAZAP1, dos autos originários).

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça lançou parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento (Evento 7, PARECER1).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

2. O recurso não merece provimento.

O Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

O art. 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

A redução pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo da alimentante, da desnecessidade da alimentanda ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes fixados.

Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade da pensão alimentícia quando pretender a redução do seu valor.

Essa conclusão apresenta a seguinte justificativa:

“Noticia Yussef Said Cahali, em seu clássico DOS ALIMENTOS (3ª. Ed., p. 841/843) a acirrada controvérsia que grassa acerca do ônus da prova, na ação de alimentos, sobre o pressuposto da necessidade do autor.

Entretanto, ao abordar o tema na perspectiva da possibilidade, é enfático o Mestre: "Quanto à outra condição há consenso sobre o ônus da prova (...); a impossibilidade do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provado pelo réu, como objeção que é".

Assim, apesar de o tema não ser com frequência abordado na jurisprudência, o consenso doutrinário que o cerca é bastante expressivo, e se justifica pela circunstância de que dificilmente o autor de uma ação de alimentos terá acesso a informações seguras sobre os rendimentos do réu. Por isso é que a própria Lei 5.478/68, em seu artigo 2º, carregou ao autor apenas o encargo de provar a existência do vínculo originador da obrigação alimentar e de demonstrar os recursos de que ele mesmo dispõe, deixando, assim, evidente, que o ônus de comprovar a possibilidade do prestador é deste próprio, como fato...

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