Decisão Monocrática nº 50072119620218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023

Data de Julgamento28 Março 2023
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça do RS
Classe processualApelação
Número do processo50072119620218210004
Tipo de documentoDecisão monocrática
ÓrgãoSétima Câmara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Documento:20003440635
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

7ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível Nº 5007211-96.2021.8.21.0004/RS

TIPO DE AÇÃO: Fixação

RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHo MENOR DE IDADE. redução. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. os alimentos devem ser fixados em atenção às necessidades do alimentando e às possibilidades da pessoa obrigada, prevenindo hipótese de prejuízo. 2. o princípio da igualdade ou isonomia entre filhos não significa, necessariamente, destinação do mesmo valor para todos os integrantes da prole, pois as necessidades dos beneficiários podem ser diferentes. 3. no caso concreto, não restando comprovada a impossibilidade de o alimentante arcar com os alimentos, fixados em valor razoável e em atenção ao binômio alimentar, inviável a redução postulada. 4. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de apelação interposta por JAIRO D. F. em face da sentença que, apreciando ação de alimentos ajuizada por JÚNIOR P. A. F., menor representado pela genitora, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o demandado ao pagamento de alimentos em 20% dos ganhos do alimentante, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios, com incidência sobre 13º salário e férias (evento 50, SENT1).

Nas razões recursais, sustenta que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento dos alimentos no valor estipulado na sentença, visto que possui outra filha menor de idade, para quem paga alimentos provisórios no valor equivalente a 15% dos seus ganhos. Afirma que seu salário fixo, já com o adicional de insalubridade, é de pouco mais de R$ 3.000,00, sendo que o restante de seus ganhos são transitórios. Aduz que também cabe à genitora, pessoa capaz e apta ao trabalho, o dever de arcar com as despesas do filho. Argumenta que deve prevalecer o princípio da igualdade entre os filhos. Nesses termos, postula o provimento do recurso, a fim de que os alimentos sejam reduzidos para 15% dos seus ganhos líquidos ou 20% do salário mínimo nacional em caso de desemprego (evento 64, APELAÇÃO1).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 71, CONTRAZAP1).

Com parecer do Ministério Público desta Corte, opinando pelo desprovimento do recurso (evento 8, PROMOÇÃO1), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

2. Decido monocraticamente, a teor do disposto no art. 932 do CPC, e antecipo que o recurso não merece provimento.

O Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

Segundo a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal: “Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado”.

Essa conclusão apresenta a seguinte justificativa:

“Noticia Yussef Said Cahali, em seu clássico DOS ALIMENTOS (3ª. Ed., p. 841/843) a acirrada controvérsia que grassa acerca do ônus da prova, na ação de alimentos, sobre o pressuposto da necessidade do autor.
Entretanto, ao abordar o tema na perspectiva da possibilidade, é enfático o Mestre: "Quanto à outra condição há consenso sobre o ônus da prova (...); a impossibilidade do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provado pelo réu, como objeção que é".

Assim, apesar de o tema não ser com freqüência abordado na jurisprudência, o consenso doutrinário que o cerca é bastante expressivo, e se justifica pela circunstância de que dificilmente o autor de uma ação de alimentos terá acesso a informações seguras sobre os rendimentos do réu.
Por isso é que a própria Lei 5.478/68, em seu artigo 2º., carregou ao autor apenas o encargo de provar a existência do vínculo originador da obrigação alimentar e de demonstrar os recursos de que ele mesmo dispõe, deixando, assim, evidente, que o ônus de...

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